Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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51 - TRT3. Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.
«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedido de extinção e determinou penhora Sisbajud nas contas bancárias do inventariante, para reaver quantia por ele apropriada - Inventariante que alega ser o único herdeiro, que o espólio não tem bens e que a penhora afronta ao CPC, art. 854, porque não houve requerimento de credores, além da ocorrência de decisão surpresa - Argumentos não acolhidos - Inaplicabilidade do CPC, art. 854 - Inventariante, único herdeiro, que esvaziou o acervo inventariado sem autorização do juízo e confessou que o bem imóvel foi leiloado em outros autos para quitar débitos condominiais, tendo utilizado o saldo remanescente (apurado em R$ 834.472,00) para manter suas despesas pessoais - Apropriação indevida - ITCMD não recolhido e existência de penhoras no rosto dos autos, em face do espólio e do herdeiro, desde os anos de 2008 e 2010 - Subsistência da obrigação de recolher o ITCMD referente aos bens que existiam e foram indevidamente consumidos pelo herdeiro - Poder-dever do juiz para garantia da ordem jurídica, do processo e da lei (art. 139, III, IV e VII, do CPC) - Legalidade da decisão agravada, que dispensou a prévia intimação da parte para garantir efetividade na constrição - Existência de possibilidade, contudo, de adjudicar o acervo inventariado após deduzidos o ITCMD e as dívidas - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação e observações, para que a penhora recaia somente até o limite dos débitos atualizados... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.
«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. ... ()
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56 - TJSP. Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. CPC/1973, art. 674. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.
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57 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
Não é caso de reforma da decisão, pois ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que manteve a penhora no rosto dos autos para futura quitação da dívida. ... ()
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo «a quo - Decisão que indeferiu novas penhoras, uma vez que se aguarda a penhora realizada no rosto dos autos de Arrolamento comum - Ausência de notícia nos autos a respeito da herança do agravado, bem como valor dos bens que serão partilhados - Necessidade de constatação da insuficiência de penhora realizada - Aplicação dos arts. 851, II, CPC, C/C ART. 874, II, CPC. - Recurso desprovido
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60 - TJMG. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido
«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... ()
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62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Existência de várias penhoras sobre o imóvel objeto da execução. Inércia dos credores supostamente preferenciais. Fato que não faz desaparecer a preferência existente. Pretensão do exequente de transferência de valor penhorado no rosto dos autos. Indeferimento. Descabimento. Trancamento do feito sem a prestação jurisdicional que a parte necessita. Decisão anulada. Julgamento do concurso instaurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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63 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Equipamentos médicos. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de preferência de penhora. Matéria preliminar suscitada em sede de contraminuta. Pedido de preferência de penhora. Inexistência de crédito penhorado no rosto dos autos. Inexistência de concurso de penhoras. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
1. A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.
Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. ... ()
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66 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Valores bloqueados na conta da executada. Decisão que deixou de reconhecer que os valores constritos são de titularidade do agravante, credor de outra promovida em São João Del Rey. Juízo daquele Foro que determinou a penhora no rosto destes autos do bloqueio efetivado. Prevalência da decisão daquele juízo. Eventual insurgência deverá ser objeto de pedido de reforma no juízo que a determinou. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido
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68 - TRT4. Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.
«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.
Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TRT3. Penhora no rosto dos autos. Executadas. Herdeiras.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 674, a penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros, como na hipótese em exame, já que eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição.... ()
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72 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora. Decisão mantida .Recurso não provido.
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73 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora - Descabimento - Hipótese em que o valor não é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de crédito do agravante derivado de pagamento feito a maior de prestações mensais de plano de saúde devido a percentuais de reajustes considerados ilegais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - TRT3. Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.
«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos. Recurso não provido.... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... ()
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79 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Hipótese em que o contrato de honorários foi exibido após formalizada penhora no rosto dos autos. Reserva de valores para pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais do patrono das exequentes. Descabimento. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Contexto em que é inviável a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Precedentes do STJ e desta Câmara. Tema 1153 do STJ, ademais, que chancelou a ideia de que a verba honorária, muito embora tenha natureza alimentar, não ostenta natureza alimentícia. O patrono credor de honorários advocatícios, tenham eles a origem que tiverem, contratuais ou de sucumbência, não ostenta privilégio em relação aos demais credores do credor e do devedor. Reserva afastada. Recurso provido... ()
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80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Questão adstrita à possibilidade de penhora nos autos 0425575- 88.1997.8.26.0053 já dirimida em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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81 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS - AUSENTES.
A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar e executiva utilizada para vincular créditos que o executado possui ou pode vir a receber em outro processo judicial, conforme disposto no CPC, art. 860. Seu deferimento está condicionado ao atendimento de requisitos legais e informações sobre o crédito a ser penhorado.... ()
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83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que indeferiu pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora - Valores que não se encontram mais na esfera de disponibilidade das exequentes - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em mais de uma demanda. Alegação do agravante de excesso de execução. Não configurado. A penhora no rosto de diversas ações não caracteriza excesso de execução por si só. Tentativas de constrição de outros bens da agravante que restaram infrutíferas. Medida necessária. Penhora que recai sobre o limite do crédito perseguido pela agravada. Credor que visa receber o seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Constrição que pode ser reduzida ou excluída em caso de satisfação parcial ou total da execução. Prejuízo ao agravante não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Carla Ruiz Thiago contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de eventual crédito que venha a receber em cumprimento de sentença de procedência de ação de rescisão contratual. ... ()
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87 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.
«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior proprietária do bem.... ()
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88 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução Fiscal 0004385-40.0009.8.26.0014, onde são litigantes as mesmas partes aqui contendoras - Possibilidade - Indicação de bens à penhora que não foi suficiente para quitar o crédito exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pedido de inclusão da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor que deve ser penhorado - Cabimento - Ausência de pagamento após a intimação dos executados - Necessidade de atualização do débito e a aplicação do disposto no art. 523, §2º do CPC, com a inclusão da multa e honorários sobre o saldo devedor - Determinação de novos cálculos em primeiro grau para apuração do valor devido. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que determinou a apresentação do formal de partilha ou do alvará judicial para levantamento do valor depositado - Penhora no rosto dos autos - Terceiro que pretende que seja transferido o valor penhorado que caberia a herdeira devedora para o processo da penhora - Não cabimento - Falta de legitimidade - Terceiro que não pode se sobrepor ao que está previsto em lei - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido... ()
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92 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Requisição de pequeno valor. Execução de título extrajudicial. Pretensão de desconstituição da penhora, tendo em vista que cedeu seu crédito a terceiro. Impugnação apresentada pelo executado que não foi analisada pelo Juízo de origem. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.017, I. Primeiro, o pedido deverá ser analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O mesmo raciocínio se aplica ao requerimento de gratuidade judiciária. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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93 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alegação de que penhora compromete a continuidade das atividades empresariais - Afirmação não corroborada com elementos de prova - Penhora que obedece à ordem legal - Agravante que não indica outro meio menos oneroso para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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94 - TRT4. Penhora no rosto dos autos. Juízo legitimado para apreciar os embargos à penhora.
«O Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. [...]... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Agravo de instrumento. Apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos arts. 371 e 908, caput e § 2º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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96 - TJRJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/1973, art. 674.
«Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada.... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido
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99 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória. Caráter alimentar afastado. Precedente desta Corte. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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