(DOC. VP 442.4504.5372.7188)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS - AUSENTES.

A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar e executiva utilizada para vincular créditos que o executado possui ou pode vir a receber em outro processo judicial, conforme disposto no CPC, art. 860. Seu deferimento está condicionado ao atendimento de requisitos legais e informações sobre o crédito a ser penhorado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote