(DOC. VP 926.4577.0937.4802)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote