(DOC. VP 250.6261.2787.0705)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por sociedade de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de ilegitimidade recursal, em razão de a recorrente, beneficiária de penhora no rosto dos autos, não ser parte do processo e não ter comprovado prejuízo. 2 - A questão envolve a reserva de 30% do valor executado para pagamento de honorários contratuais dos advogados da exequente na hipótese em que existente penhora

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