(DOC. VP 965.0280.9660.1444)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, art. 833, IV e X). Afastada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, quando inexistir prejuízo ao mínimo existencial do devedor e de sua família (STJ, AgInt no REsp. 2.021.507/SP/STJ). Caso concreto em que, após a subtração do valor

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