Jurisprudência sobre
penhoras no rosto dos autos
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101 - TRT4. Penhora no rosto dos autos. Juízo legitimado para apreciar os embargos à penhora.
«O Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. [...]... ()
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102 - TJRJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/1973, art. 674.
«Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada.... ()
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido
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105 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória. Caráter alimentar afastado. Precedente desta Corte. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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107 - STJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.
«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. ... ()
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108 - TJSP. Penhora no rosto dos autos. Fraude à execução. Caracterização em relação à metade do valor devido à co-autora da demanda, na qual realizada a constrição, comprovadamente pago e não transferido para os autos do juízo que determinou a realização da penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Advogado da Exequente que pleiteia a reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade, eis que o pedido de reserva de honorários se deu depois da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido
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110 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA G. I. E. C. S/A, DETERMINANDO QUE O AUTOR SE HABILITASSE NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()
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111 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -
Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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113 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Possibilidade, ademais, de relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter salarial o alimentar em nome da efetividade da execução e desde que a subsistência e dignidade do devedor não sejam comprometidas - Penhora de 30% dos créditos do executado admitida - Decisão em parte reformada - Agravo parcialmente provido... ()
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5003468-97.2016.8.21.0022, mesmo diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e da existência de avaliação de imóveis constritos naquele feito. ... ()
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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REMESSA.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial ajuizada em razão da existência de débitos decorrentes de notas provisórias. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de execução trabalhista em que a parte executada figura como credora, com a consequente transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo cível. Após comunicação ao juízo trabalhista, o pedido de transferência foi indeferido, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
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116 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.
1.Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO"- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
-Cumprimento de sentença- Determinação de reserva do numerário depositado nos autos de origem para garantia de outras execuções nas quais o credor figura no polo passivo- Ausência de requerimento das partes daqueles autos- Inadmissibilidade: - Diante da ausência de pedido expresso dos credores de outras execuções a respeito de penhora no rosto dos autos, incabível a determinação nesse sentido. Providência que extrapola os limites do impulso oficial do processo e do poder geral de cautela. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Sub-rogação. Preferência processual que não se sobrepõe à preferência de direito material. Créditos decorrentes de honorários advocatícios que têm preferência. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.
«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.
-Pretensão do exequente de efetivar a penhora no rosto dos autos em processos nos quais realizadas constrições sobre valores do executado depositados em previdência privada - Executado que não possui créditos nos referidos processos, ocupando a posição de devedor - Reserva de numerário que não se confunde com a penhora no rosto dos autos - Penhora que deve ser realizada sobre o crédito, a fim de permitir a concorrência com demais credores: - Inviável a penhora no rosto dos autos em processo no qual o executado também figura como devedor. A penhora no rosto dos autos não se confunde com a reserva de numerário, de modo que a penhora deve ser realizada sobre bens ou créditos que o executado possua, a fim de possibilitar ao exequente participar da concorrência sobre eventual sobra dos valores anteriormente penhorados. ... ()
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121 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.
Afigura-se perfeitamente cabível a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação, na forma do disposto nos arts. 187, caput, CTN e 29, caput, LEF, tudo na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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122 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.
Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Constrição que recaiu sobre crédito a ser pago aos executados, reconhecido em ação revisional em que figuraram como autores. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos que encontra previsão no CPC, art. 860. Constrição que recai sobre eventual direito do executado. CPC, art. 835 que traz ordem preferencial a ser relativizada de acordo com o caso concreto. Inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas realizadas nos autos infrutíferas. Devedores que não indicam outra forma de satisfação de seu débito. Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805). Decisão mantida. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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125 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, ora agravante - II - Agravante que defende o cabimento da penhora no rosto de autos ainda em fase de conhecimento - III - Hipótese em que o executado, ora agravado, ajuizou ação em face de terceiro, ainda em fase de conhecimento - Em caso de eventual procedência da ação, o ora agravado terá créditos a receber naquele feito - Penhora sobre tal crédito cabível - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Insurgência contra decisão, na parte que indeferiu o pedido formulado pela empresa agravante, para transferência, ao juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, dos valores depositados nos autos a título de indenização - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ordem advinda do juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, tão somente para penhora no rosto dos autos da ação expropriatória, não havendo qualquer determinação para transferência de valores para aquele feito executivo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido de reserva posterior à formalização da penhora - Impossibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB - Pedido apresentado intempestivamente para resguardar o direito dos patronos - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ nesse sentido - Sentença mantida. ... ()
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132 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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134 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos (em ação de consignação em pagamento). Indeferimento. Insurgência. Valor original da dívida exequenda abarcado na consignatória, a autorizar penhora no rosto dos autos daquela. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Recurso provido
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135 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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136 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora -Produto da alienação de bem imóvel caracterizado como bem de família é impenhorável - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como a parte agravante não comprovou que reside no imóvel objeto do litígio, até mesmo porque este foi objeto de imissão na posse em favor da parte agravada, em razão do cumprimento do acordo firmado nos autos, descabe o reconhecimento de que se trata de bem de família e, consequentemente, da impenhorabilidade dos valores oriundos de sua alienação. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.
«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS JOSÉ JÚNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, que deferiu a penhora no rosto dos autos, abrangendo eventual crédito a ser recebido pelo agravante, até o limite de R$ 3.596,69, referente a débito executado nos autos 5145196-45.2016.8.13.0024. O agravante alega a impenhorabilidade da indenização, por se tratar de verba destinada à desapropriação de imóvel residencial. ... ()
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139 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO EXTRACONCURSAL
-Execução de título extrajudicial- Pretensão de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença entre as mesmas partes- Crédito judicialmente reconhecido em favor da executada- Existência - Inteligência do art. 860 do atual CPC- Necessidade de análise da natureza do crédito que originou o cumprimento de sentença: - Incumbe ao juízo da execução deliberar sobre a natureza do crédito objeto de ação distinta, cuja penhora o exequente pretende. Débito de origem que não se submete à recuperação judicial da devedora principal. Impossibilidade, contudo, de ordem constritiva sobre garantia diversa daquela prestada no título executivo judicial. Manutenção da ordem constritiva até análise da matéria pelo juízo «a quo, sendo incabível o julgamento imediato por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.
-Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... ()
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143 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Se o grupo encerrou em 2015 e os recorrentes foram citados em 2.017, não há falar em prescrição. No mais, as razões recursais não comportam conhecimento, tendo em vista que as questões lançadas pelos recorrentes não foram analisadas pela Juíza singular. A matéria é diversa da discutida na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO HERDEIRO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VENDA DE BEM PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, CONSTRIÇÃO QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NADA HÁ PARA REFORMAR NA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DO CREDOR, AGRAVANTE, DE VENDA DO BEM PENHORADO. DE NOTAR QUE A EVENTUAL ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADOS EXIGE QUE SE POSSA QUANTIFICAR, INDUVIDOSAMENTE, O CRÉDITO EM FAVOR DO HERDEIRO DEVEDOR, O QUE NÃO É POSSÍVEL, POR ORA, COMO SE VERIFICA EM CONSULTA À TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. ... ()
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.
-Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... ()
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146 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.
1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC) (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). ... ()
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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. 2. É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DESDE QUE ATINJA EXCLUSIVAMENTE CRÉDITOS DECORRENTES DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENTABULADA PELAS PARTES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO OU DO VALOR DA GARANTIA. 3. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMIU INTEIRAMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E NÃO ALTEROU A DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. 4. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA EXPLICITAR O OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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149 - TJSP. Os recorrentes, como Advogados que perseguem créditos em cumprimento de sentença, com penhora no rosto dos autos de bens inventariados, desejam que a transmissão da herança seja suspensa até que ocorra o pagamento pela excussão paralela. Receio de que os bens possam ser dilapidados após registro da partilha, o que é não é motivo de suspensão, mas, sim, que os credores tomem medidas previstas em lei para que terceiros não invoquem boa-fé diante das penhoras, como a inscrição no registro imobiliário. Não provimento
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -
Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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