(DOC. VP 163.4280.7002.7200)

STJ. Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.

«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do CCB, art. 104. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676, do CPC, Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido.»

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