(DOC. VP 569.3195.2046.3793)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R

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