(DOC. VP 240.8261.2149.6713)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Discute-se nos autos se, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista. 2 - O Tribunal de origem manteve a penhora, com base no fundamento de que as verbas discutidas na reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória, e deixou expressamente consignado que o caso concreto envolve indenização de passagens aéreas, indenização por contrato de leasing de automóvel, além de móveis e obje

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