(DOC. VP 395.5186.6775.4438)

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de processo ainda na fase de conhecimento, sentenciado e em grau de recurso. Insurgência. CPC, art. 860 assegura ao exequente a possibilidade de penhora, averbada nos autos, do «direito pleiteado em juízo», ou seja, do crédito que eventualmente vier a caber ao executado, mas ainda objeto de controvérsia judicial. Cabível a penhora no rosto dos autos ainda que o executado tenha mera expectativa de direito. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote