(DOC. VP 548.8773.1181.7182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença para satisfação de honorários sucumbenciais, deferiu a penhora de créditos pertencentes ao executado em dois processos judiciais e, cumulativamente, a penhora das quotas sociais de sua titularidade em empresa de que é sócio. 2. O recorrente alega que a medida violou a ordem legal de preferência para penhora de bens, por não ter havido esgotamento prévio de diligências menos gravosas

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