(DOC. VP 405.7572.1055.5496)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o CPC, art. 860, admite-se a realização da penhora no rosto dos autos quando o executado tiver em processo diverso a expectativa de obter vantagem relativa a bens ou valores. - No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer prejuízo em permitir a continuidade dos atos processuais na execução. - Recurso não provido.

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