(DOC. VP 731.4314.7023.0882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONTENDO AQUELA POSTULAÇÃO.  PRECEDENTES DO STJ E DESTA  CORTE.

- «O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.» («ut» excerto da ementa do AgInt no AgInt no AREsp. 1.871.603/MS/STJ, julgado pela Terceira Turma do STJ, em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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