Jurisprudência sobre
pena minima limite de 02 dois anos

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo consumado. Inversão da posse. Inviável o reconhecimento da tentativa. Súmula 582/STJ. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade interrogatório. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado.Ausência materialidade. Questão não suscitada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância.Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO.

a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no CPP, art. 593. E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Mérito - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório. Embora o Laudo do Exame de Corpo de Delito realizado na vítima tenha sido extraviado, a materialidade foi comprovada por outros meios de prova ¿ BAM, Laudo Pericial de Exame em Veículo, Laudos de Exame de Material e Exame de DNA -, assim como a autoria, confirmada pela palavra da vítima e confissão do apelado, no sentido de que praticou conjunção carnal com a menor, à época com 13 (treze) anos de idade, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos. Ademais, o consentimento da vítima ou pretérito relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme o enunciado da Súmula 593/STJ, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 da Corte Cidadã, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, devendo: 1) a pena-base ser aumentada em 1/6 (um sexto) diante das consequências do crime para a vítima, que necessitou ter a região íntima suturada e 2) ser reconhecida a atenuante da confissão judicial qualificada, com retorno da pena ao mínimo legal, estabelecida, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RESISTÊNCIA; RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, §§ 1º E 2º, S I E II, §2º-A, I; art. 329; art. 180, CAPUT, E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F. DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAM PRESOS DESDE FEVEREIRO DE 2023 E, APESAR DE DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO EM JULHO DE 2024, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT (14/11/2024), EVIDENCIANDO O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EIS QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU AS AUDIÊNCIAS ENTENDEU NÃO SER MAIS VINCULADO AO FEITO ORIGINÁRIO, TENDO EM VISTA A SUA REMOÇÃO PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FOI PROLATADA SENTENÇA, CONDENANDO AMBOS OS PACIENTES NAS SANÇÕES PREVISTAS NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I; art. 329; art. 180, CAPUT; E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO; 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO; E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVA-SE QUE OS PACIENTES RESPONDERAM AO PROCESSO PRESOS E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NEGANDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ADMITE-SE A MITIGAÇÃO DO POSTULADO, A FIM DE POSSIBILITAR, EXCEPCIONALMENTE, O JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO QUANDO O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO ESTIVER CONVOCADO, LICENCIADO, AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO, PROMOVIDO, REMOVIDO OU APOSENTADO. ALÉM DISSO, PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE POR OFENSA A ESSE PRINCÍPIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação válida. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena na primeira e na segunda fases. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO.

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a justificar o não acolhimento do pedido defensivo de improcedência da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. A existência do delito do art. 329, §1º do CP e sua autoria, de igual forma, foram demonstradas, à farta, considerando a palavra firme dos agentes da lei, consignando-se que o réu CASSIANO ao efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes agiu com a vontade inequívoca de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, somente, ocorrendo seu acautelamento, posteriormente, em razão do atendimento médico em Hospital, após, ser atingido na operação policial. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, sendo irretocável a dosimetria, porquanto CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos - porte de arma e resistência -, inexistindo atenuantes e agravantes, causas de aumento e/ou diminuição; (2) a aplicação do concurso material, nos termos do CP, art. 69, com a correção, de ofício, do erro material no cálculo matemático da pena de multa, pois a do injusto penal de porte de arma foi arbitrada em 10 (dez) dias-multa, não havendo tal incidência no crime de resistência; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do Estatuto Repressor) e (4) a não substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito, ou sua suspensão condicional, pois vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, além de estar ultrapassado o limite de 02 (dois) anos para a concessão do sursis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3 NA TENTATIVA E A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS DO SURSIS NO PRAZO DE 2 ANOS.

Inicialmente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente, conformando-se com a condenação a própria defesa, que busca apenas soluções para amenizar a situação dos apelantes. Contudo, vale mencionar que a autoria e a materialidade do delito de roubo restaram comprovadas pelo registro de ocorrência 043-05180/2023 e seu aditamento (id. 78154276, 78154282), termos de declarações, (id. 78154278, 78154279, 78154280, 79920994), auto de prisão em flagrante (id. 78154275), auto de apreensão (id. 78154281, 78154283), e pela prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, em juízo. Os elementos amealhados comprovam que a vítima Karyna Valois Pereira, no dia e no local mencionado na denúncia, estava caminhando para a escola acompanhada de sua mãe quando foi abordada pelo recorrente em uma motocicleta azul, momento que este ordenou que ela lhe entregasse seu telefone, ao dizer «perdeu, perdeu, passa o celular! e tentou arrancar brutamente o aparelho que estava em suas mãos. Em seguida, a lesada puxou o seu celular de volta, ocasião na qual o apelante se desequilibrou e, logo após, deu um tapa no rosto da vítima, a empurrou para trás e ainda deu um chute em sua perna quando esta já estava caída no chão. Um transeunte que passava pelo local e viu todo o ocorrido - Nelson Reis de Godoy Junior - correu na direção deles e intercedeu em favor da vítima, vindo a segurar e imobilizar o recorrente até a chegada dos policiais militares. Configurado o estado flagrancial, o acusado foi encaminhado à delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. A prova é ainda amplamente corroborada pela confissão em juízo do apelante. Escorreito o juízo de condenação. Não assiste razão à defesa em seu pedido de aplicação da fração de 2/3 para a tentativa. A pena base foi mantida no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e assim se manteve na segunda fase, diante da inexistência de circunstâncias agravantes, e, apesar da existência de circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, estas não têm o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, presenta a causa especial de diminuição de pena, o juízo utilizou a fração redutora de 1/2. Como cediço, a definição da fração de mitigação a tal título deve nortear-se pela extensão do iter criminis percorrido, graduando-se o percentual com arrimo nos critérios da proporcionalidade e da lesividade, em face da maior ou menor aproximação do resultado. Em outras palavras, deve-se ter em mente o momento da interrupção do percurso delituoso e o grau de exposição a que ficou submetido o bem jurídico protegido ou, segundo lição de MIRABETE: «A diminuição entre os limites legais deve ter como fundamento elementos objetivos, ou seja, a extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação da meta optada". Na hipótese, verifica-se que o acusado iniciou os atos executórios e o crime somente não se consumou em razão da intervenção de um transeunte que foi em socorro da vítima. Desse modo, com a fração redutora de 1/2, a resposta estatal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa repousa em 02 anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, e 05 dias-multa, no valor mínimo legal. No que tange ao pedido defensivo para fixação do prazo de dois anos para o período de provas do sursis, assiste razão à defesa. Isto porque na sentença atacada não há fundamentação do estabelecimento do prazo de 04 anos para a suspensão condicional da pena. Ademais, ainda que houvesse, haveria afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a pena base do recorrente foi fixada no patamar mínimo legal, e encontram-se presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão em juízo. Sentença a merecer pequeno reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Conduta social. Condenação anterior. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Violação do princípio da correlação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na denúncia. Dosimetria. Incidência das duas qualificadoras. Bis in idem não evidenciado. Vítima idosa. Incidência da agravante mantida. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado cabível. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional fechado. Detração. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta exigida. Causa de diminuição do privilégio do homicídio. Fração fixada em 1/5. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção ativaq. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Fundamento idôneo (en. 269/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Quantidade e valor dos bens receptados. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime fechado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Preliminar. À falta de norma legal específica, o lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto às infrações disciplinares de natureza grave, cometidas pelo sentenciado no curso da execução penal, deve ser de três anos, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CP, art. 109, VI. Jurisprudência do STF (HC 179.195-AgR/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 03/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 654.281/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 650.316/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/05/2021; RHC 58.726/MT - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 20/04/2021; AgRg no HC 618.536/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 09/02/2021). Entendimento que conta com sólido respaldo doutrinário (Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), a despeito de respeitáveis vozes em sentido contrário (Guilherme de Souza Nucci; Alexis Couto de Brito; Rodrigo Duque Estrada Roig; e Alamiro Velludo Salvador Netto). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Ofensa à Súmula 444/STJ evidenciada. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto majorado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Dosimetria. Atos infracionais que não podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu. Circunstâncias do crime. Conduta praticada no período noturno. Carência de fundamento idôneo. Pena-base reduzida para o piso legal. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao mínimo estabelecido em lei. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto desmotivado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉ SOLTA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO.

Ré condenada por roubo simples. Presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Pena: 4 anos e 8 meses em regime semiaberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS. RELATÓRIO DA PATRULHA MARIA DA PENHA. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CP, art. 79. FIXAÇÃO DE PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições estatuídas no art. 78, §2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, além das medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares no limite mínimo de 300 metros de distância e proibição de contato por qualquer meio de comunicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude. Dosimetria da pena. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 329, § 1º, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS DEFESAS.

Recursos de Apelação das Defesas de Vanderson e Pedro em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CONDENAR ambos os réus pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f do art. 70, CP às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, e, observado o disposto no CPP, art. 383, condenou-os, também, pelo delito do CP, art. 329, § 1º a 01 (um) ano de reclusão. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado para o crime de roubo duplamente majorado e Regime Aberto para o delito de resistência qualificada, bem como manteve a prisão preventiva dos acusados (index 451). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO CONSUMADO.

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, estando corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, pontuando-se que os elementos informativos - colhidos na fase investigatória -, sem a necessária participação dialética das partes, podem ser usados de maneira subsidiária e em complementação à prova produzida em Juízo, como, aqui, ocorreu ao se considerar que no decreto condenatório, também, foram valoradas provas produzidas durante a instrução criminal, cabendo aludir ao depoimento seguro do agente da lei (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o que afasta o pedido de absolvição. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSUMAÇÃO - Não há controvérsia sobre o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, estando comprovada a majorante do incido I, §4º, do citado dispositivo legal, uma vez constatado, pelo caderno probatório que o apelante e adolescente lograram bom êxito em cortar o cabo de aço do cadeado que prendia a bicicleta através da utilização de alicate, registrando-se que não há de se falar em modalidade tentada, pois, no momento da subtração, houve a inversão da posse do bem, não desnaturando a consumação do delito patrimonial a sua recuperação, com consequente restituição ao proprietário, pois já retirado de sua esfera de disponibilidade, ainda, que por pequeno lapso temporal, tudo em conformidade com a Teoria da Apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal da Justiça e com o disposto na Súmula 582/STJ, ambos em harmonia com a jurisprudência da Corte Suprema aliado ao fato de que a vítima, inclusive, teve prejuízo, porquanto o cadeado de sua bicicleta foi arrebentado durante a rapina, a indicar que a despeito do recobramento da res, tal não se deu de modo integral. CORRUPÇÃO DE MENORES - Considerando-se que o acusado praticou o delito de furto qualificado em comunhão de ações com o adolescente Sérgio, diante do teor da Súmula 500/STJ, sendo certo que contava o adolescente com 15 (quinze) anos, à época dos fatos, o que impede improcedência da pretensão punitiva estatal. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) A fundamentação utilizada pelo Julgador para exasperar sua reprimenda, na primeira fase, em relação ao delito de furto, por estar em consonância com o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 59, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para o recrudescimento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, registrando-se que a pena-base do injusto penal de corrupção de menores foi fixada no mínimo legal e (2) O reconhecimento da agravante da reincidência, operada a elevação da sanção, na fase intermediária, em 1/6 (um sexto) que é o percentual adotado pela jurisprudência, inexistindo causas de aumento e/ou diminuição. Outrossim, impõe-se, na forma do efeito devolutivo, a devida correção da pena de multa para que sofra igual acréscimo que a de reclusão. E, defere-se o reconhecimento do concurso formal, porque com uma única ação, o denunciado perpetrou dois delitos (furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e corrupção de menores), o que acarretará no exaspero da reprimenda em 1/6 (um sexto) ao se considerar o número de infrações perpetradas. Por fim, conserva-se: (i) O regime SEMIABERTO, pois - se já não bastasse a reincidência do recorrente - as condições judiciais do CP, art. 59 não são favoráveis ao apelante e (ii) O não deferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ele reincidente em crime doloso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal e veicular, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Tempestividade do recurso. Documentação idônea. Incompetência do juízo. Comportamento contraditório da defesa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 25. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. IMINÊNCIA OU ATUALIDADE DA AGRESSÃO. NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, sendo mister ressaltar a confissão parcial do acusado e a palavra da vítima, do agente da lei Washington e das informantes Alice e Patricia, a embasar a procedência da pretensão punitiva estatal, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. Para a incidente da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25, necessário o preenchimento dos requisitos: 01) agressão injusta; 02) atualidade ou iminência; 03) contra direito próprio ou de terceiro; 04) utilização de meios necessários; 05) elemento subjetivo: ¿animus defendendi¿, ou seja, vontade de se defender. E, após minuciosa análise do conjunto probatório trazido aos autos, forçoso reconhecer que a prova coligida não se mostra capaz de embasar o pleito defensivo de reconhecimento da legítima defesa porque, não se verifica a atualidade ou iminência da agressão ou a constatação de evento futuro e certo, requisito autorizador da referida excludente considerando, para tanto, a uma, ainda que a vítima tenha cometido a ameaça de morte em desfavor da mulher, sogra e filho do apelante, não se verifica qualquer indício de início de execução do delito de homicídio, a duas, conforme se extrai do conjunto probatório, após discutir com Bruno, o recorrente sai do local dos fatos, pega a arma de fogo e, então, retorna e dispara na direção da vítima e, a três, em que pese se constatar a existência de uma ameaça de violência futura ¿ repita-se - de morte em desfavor dos familiares do acusado, praticado por Bruno - não se constata qualquer ação no sentido de que Bruno, de fato, ceifaria a vida dos parentes. E se já não bastasse, ainda que se admitisse, o que se faz apenas por dever de informação, que ao atirar em Bruno, o réu estaria agindo em circunstância caracterizadora da legítima defesa, restou demonstrado pelo conjunto probatório o uso imoderado dos meios utilizados para repelir a ofensa que lhe pudesse por ele ter sido feita e, por tudo isso, apresenta-se escorreita a condenação pela prática do crime do CP, art. 129, caput. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda em observância à Súmula 231/STJ, aquietando a sanção final em 03 (três) meses de detenção. E, com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, a despeito da vedação aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I), aqui, permanecerá inalterado por ausência de insurgência ministerial. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação, matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do delito. Justificativas idôneas. Comportamento neutro da vítima. Flagrante ilegalidade. Regime prisional semiaberto. Fundamentação suficiente. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidades. Ilegalidade no apelo interposto pela assistente de acusação. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração de aumento de pena referente ao crime continuado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova pericial defensiva. Possibilidade. Substituição da sentença em razão de erro material quanto ao regime prisional. Efetivo prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da individualização da pena. Bis in idem na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - No caso, verifica-se que os pleitos referentes à suposta ilegalidade no recebimento do recurso de apelação da assistente de acusação, ao afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II e da fração aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva não foram ventilados pela defesa no bojo do recurso de apelação, tampouco nos embargos de declaração. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJRJ. E M E N T A

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no extenso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Prova oral produzida em Plenário da qual se depreende que a apelante, motivada por ciúmes, aproximou-se de um grupo de pessoas composto, dentre outras, por sua então companheira e pela antiga companheira desta última e, com evidente intenção de matar, desferiu inúmeros disparos de arma de fogo contra todos os presentes, alvejando um componente do grupo na perna esquerda e outro no ombro esquerdo. Após ser desarmada, a apelante empreendeu fuga do local, tomando rumo ignorado. Vítimas que, em sede policial e na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, narraram, em uníssono, a dinâmica do crime e as circunstâncias que o precederam. Circunstâncias que restaram perfeitamente esclarecidas, ademais, pela prova pericial produzida e pelas testemunhas presenciais do delito. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória carreada aos autos. Dolo evidenciado. Perfeitamente demonstrado que, diante das versões apresentadas em Plenário, o Conselho de Sentença acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos, e esta decisão deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos que lhe é inerente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que não se vislumbra presente. Desclassificação que só poderia ser operada pelo Tribunal Popular. Pedido de anulação do Júri rejeitado, restando prejudicado, ainda, o pedido de extinção da pena pelo cumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na conduta social negativa. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Possibilidade de fixação de regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OS VEÍCULOS VW/SANTANA 2000 MI, PLACA LBZ-0493/RJ E FIAT/UNO MIILE EX, PLACA KNC-4990/RJ, OS QUAIS SÃO PRODUTOS DE CRIMES DE FURTO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE A 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VEÍCULOS ESTIVESSEM À VENDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. PROVA SEGURA E HARMÔNICA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. SUFICIENTEMENTE COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE O RÉU COMERCIALIZAVA PEÇAS DE AUTOMÓVEIS DE ORIGEM ESPÚRIA, TAMBÉM ALVOS DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. INFUNDADA A PRETENSÃO DEFENSIVA DO RÉU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES, TENDO EM VISTA QUE RESTOU NÍTIDO QUE OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS DESTINAVAM-SE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BENS APREENDIDOS QUE FORAM ALVOS DE OUTROS CRIMES PARA DIFICULTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS. ENCADEAMENTO DE ATOS CRIMINOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, GERANDO, INEXORAVELMENTE, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE À SOCIEDADE EM GERAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EXASPERADA A REPRIMENDA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA APURADA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Percentual da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou a Ré às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. Pretende a absolvição com base na tese de legítima defesa, e, subsidiariamente, a redução da pena base; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º na fração máxima; a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Pessoa jurídica. Inadequação do meio processual empregado.(3) poluição ambiental. Usurpação de patrimônio público. Transação penal. Negativa. Motivação. Existência. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Quantidade e diversidade das drogas utilizadas para aumentar a pena-base e afastar a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRAZO CONDEDIDO PELO REGIONAL TÃO SOMENTE PARA EFETIVAÇÃO DO CORRESPONDENTE DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE ANTEIRORMENTE APRESENTADA COM VIGÊNCIA DE 02 ANOS. REGRAMENTO RELATIVO AO PRAZO NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir prazo de vigência determinado. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E, nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos . Muito embora já tenha sido concedido prazo pelo Regional, tal prazo foi no sentido de conceder «à reclamada prazo de 5 (cinco) dias para efetivação do correspondente depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto (sublinhados acrescidos) e não para a possibilidade de regularização da apólice apresentada. Após o prazo, a Corte de origem consignou que «a reclamada fora cientificada acerca de tais fatos e instada a efetuar o depósito recursal, mas recusou-se a cumprir o comando judicial". Após intimação, a reclamada apresentou as razões pelas quais sua apólice deveria ter sido admitida. Assim, apesar de não ter sido recolhido o depósito recursal, conforme asseverado pelo Regional após a intimação realizada, observando a apólice outrora apresentada, embora a apólice satisfaça o acréscimo de 30% sobre o valor devido a título de depósito do recurso ordinário, não se atentou para o prazo de 3 anos, pois a apólice apresentada possui vigência de 14/06/2019 a 13/06/2021, ou seja, de 2 anos. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao prazo de 03 anos, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Semiaberto. Regime compatível. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em 4 áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes da Recomendação do CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o que lhe garante os 80 (oitenta) dias de remição postulados (20 por cada disciplina x 4). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Ofendida. Recurso contra decisão que, no bojo do procedimento para requerimento de medida protetiva, julgou extinto o processo com resolução do mérito, prorrogando as medidas protetivas, então deferidas, pelo prazo de 90 dias. Irresignação que persegue o prosseguimento do feito enquanto perdurar a situação de perigo para a Ofendida. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11.340/2006 que reclama, em sede processual penal, a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX) (STJ). Ofendida que apresentou requerimento de medida protetiva em face de seu ex-marido, com quem foi casada por cinquenta anos, no qual afirmou sofrer violência física e psicológica perpetrada pelo agressor, informando ter sido agredida, ameaçada e xingada pelo referido, por diversas vezes. Vítima que, em entrevista com profissional de Psicologia, confirmou que vem sofrendo há alguns anos com o comportamento abusivo do Recorrido. Juízo a quo que, em 30.04.24, deferiu, em favor da suposta Vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância, pelo prazo de 90 dias. Requerido que apresentou contestação, aduzindo que, desde que fora afastado do lar, encontra-se em situação de rua e desamparado, acrescentando que é pessoa idosa e possui diversos problemas de saúde e que já foi agredido pela suposta vítima. Defesa da Vítima que, no dia 20.05.24, requereu a manutenção das medidas protetivas, enfatizando que eventual intimação da Ofendida para prestar terceiro depoimento sobre a situação de violência ensejaria potencial revitimização. Juízo a quo que, no dia 27.06.24, determinou a prorrogação das medidas protetivas de urgência, por novo prazo de 90 dias, advertindo o Requerido de que eventual violação das restrições impostas poderá ensejar a privação da sua liberdade, bem como julgou extinto o feito com resolução do mérito. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a Vítima. Prorrogação das medidas que não impede a conclusão de que o mérito da ação já se esgotou, sem prejuízo da imposição de outro gravame após findo o prazo das medidas prorrogadas, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote