(DOC. VP 250.2280.1201.2489)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta exigida. Causa de diminuição do privilégio do homicídio. Fração fixada em 1/5. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Araújo da Silva, condenado a 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma privilegiada. A defesa questiona a dosimetria da pena, requerendo a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e a fração máxima de 1/3 para a causa de diminuição de pena do homicídio privil

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