(DOC. VP 427.2402.1101.0303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

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