Jurisprudência sobre
pena minima limite de 02 dois anos
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101 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PENA DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; A EXCLUSÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO OU A MAJORAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR; A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
No mérito, a sentença apelada deve ser, parcialmente, mantida, tendo em vista que a autoria e a materialidade pela prática do delito de tráfico de drogas, restaram cabalmente comprovadas, por intermédio do Auto de Apreensão (drogas, balança de precisão e uma munição), os Laudos Prévio e Definitivo de Material Entorpecente e pelos depoimentos dos Policiais Militares, que efetuaram a prisão em flagrante, serem harmônicos entre si, restando comprovadas as práticas delituosas. Quantidades e formas de acondicionamentos das drogas que dão respaldo ao édito condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trata-se de: CANNABIS SATIVA L. (795,52g); CLORIDRATO DE COCAÍNA (375,48); CLORIDRATO DE COCAÍNA (54,92). Enunciado 70 do TJERJ. No entanto, não restou configurada a aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Apreensão de uma única munição calibre .38. Como se percebe, a prova para o delito de tráfico não é frágil, ao revés, oferece supedâneo coeso à expedição do édito condenatório, não devendo, por conseguinte, ser reformada. Decerto, como pode ser observado também a condenação não estão alicerçada única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal, além de as circunstâncias demonstrarem que agia o acusado, ora apelante, na condição de traficante de drogas, até porque não foi produzida prova demonstrando que exercesse qualquer atividade lícita. Assim, passamos à análise das penas. Não se pode acolher a tese da redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, por conta da aplicação do entendimento do Enunciado da Súmula 231/STJ, mesmo porque a pena na 1ª fase foi aplicada no mínimo legal. Na 3ª fase, tendo em vista o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, retiro a incidência dessa causa de aumento de pena, restando a pena definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, mantendo o regime inicial fixado pelo Juízo de Piso (cf. o art. 32, §2º, «b, do CP). Em conta de tais considerações, recebo o recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA e fixar a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, mantendo-se, no mais, a decisão a quo.... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lavagem de capitais. Crime anterior de peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais.
«1 - Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeas corpus contra ato judicial passível de impugnação por recurso específico, circunstância que impede o conhecimento do writ. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Atenuante não utilizada para a condenação. Aumento da pena pela reincidência. Fração de 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Aplicação do art. 33, § 2º, «b, do CP- CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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104 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo e ameaça. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, caput e 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão dos instrumentos utilizados para o emprego de violência e grave ameaça na posse do réu. Versão do apelante isolada nos autos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Réu agrediu a vítima pelas costas. Maus antecedentes. Reincidência. 5. Não se admite a suspensão condicional da pena («sursis), em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens à penhora. Pesquisa de diversos veículos via Renajud. Executada que apresentou manifestação sobre os bens, indicando estarem dois deles em seu poder e serem utilizados na atividade empresarial, bem como terem sido, os demais, alienados. Falta de informações mais detalhadas a respeito. MM. Juízo a quo, de toda forma, que não as determinou, desde logo aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, agindo com excessivo rigor. Afastamento da sanção, para que seja, se o caso, imposta a prestação, pela executada, de informações complementares, além de apresentada documentação comprobatória, sem se excluir, após isso, nova imposição da multa. Insurgência da executada acolhida apenas para excluir, por ora, a sanção. Penhora do faturamento mantida, ante a falta de bens penhoráveis conhecidos. Percentual adotado, de 10% da receita mensal, adotando como valor mínimo R$ 3.000,00, que se mostra excessivo e passível de inviabilizar as atividades da empresa. Redução para o mínimo de R$ 1.000,00 por mês. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido
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107 - TJPE. Penal e processo penal. Apelos interpostos pelas defesas dos acusados gilberto gerônimo da silva júnior, condenado à pena de 15 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 56 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, (duas vezes), c/c o CP, art. 69, ambos, e leandro lúcio de souza, condenado à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão e 53 dias-multa, por infração aos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e CP, art. 311, todos. Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, pugnando, ao final, pela absolvição dos acusados. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Vítimas que reconheceram, sem hesitação, os acusados como os autores do roubo. Delito de receptação delineado. Acusado leandro encontrado com o carro roubado pelo corréu com a placa fria, sem comprovar como adquiriu o veículo. Provas de que sabia a origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Crime do CP, art. 311 evidenciado. Éu leandro estava de posse dos dois carros objeto do processo em epígrafe com as placas frias. Testemunhas confirmaram a fraude. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base mantidas. Reconhecimento da atenuante da confissão, pois usada a confissão extrajudicial como meio de prova. Fração de aumento pelas majorantes dos delitos de roubo aplicadas acima do mínimo, sem fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Redução das penas do acusado gilberto, com extensão ao acusado leandro, que não solicitou em seu apelo, mas que se encontra, nos termos do CPP, art. 580, na mesma situação fático-processual do apelante gilberto. Apelo do acusado leandro não provido e apelo do acusado gilberto parcialmente provido. Decisão unâmime.
«I - Em relação ao acusado Gilberto Gerônimo, as vítimas Sílvia Soares da Fonseca e Ingrid Paz Pedrosa o reconheceram como um dos autores do delito de roubo que cada uma foi vítima. O mesmo se deu em relação ao recorrente Leandro Lúcio, que foi reconhecido pela vítima Sílvia como um dos seus algozes. II - Em relação ao delito de receptação praticado pelo acusado Leandro Lúcio, os autos dão conta que o mesmo foi preso em flagrante de posse não só do veículo Space Fox que tinha roubado com o acusado Gilberto Gerônimo, mas também do veículo Astra roubado por este último, consoante se verifica pela leitura do depoimento prestado pelo policial João Queiroz de Oliveira Filho. Ademais, perante a autoridade policial, o acusado afirmou que comprou o veículo Astra por R$ 800,00 e que, no ato da compra, tinha conhecimento de que o veículo era objeto de roubo. Em juízo, contudo, alegou que estava negociando o carro com uma pessoa conhecida por «Neto. cujo endereço ou localização não sabia informar, embora já tenha até vendido uma moto a este mesmo «Neto. Além disso, não informou detalhes do negócio, como o preço do carro e a documentação pertinente. Condenação mantida. III - No que tange ao delito de adulteração de sinal de veículo automotor, previsto no CP, art. 311, também não vejo como absolver o acusado Leandro. A materialidade está evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 25) e pelos termos de vistoria, onde se constata que os veículos apreendidos estavam com as placas frias (fls. 51/52). As testemunhas apontam a ação do acusado de solicitar as placas sem o lacre. Pedido de absolvição inviável. IV - A defesa do acusado Gilberto Gerônimo solicitou a redução da pena. Analisando a primeira fase da dosimetria da pena, apesar de reconhecer que não foi usada a melhor técnica, a Douta Magistrada, de forma fundamentada e dentro dos limites da sua discricionariedade, aplicou as penas em acordo aos ditames legais. Isto porque, para os delitos de roubo, cuja pena mínima do tipo é de 04 anos de reclusão, a MM. Juíza afastou-se apenas 01 ano e 06 meses do mínimo legal, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Contudo, apesar de ter usado a confissão extrajudicial como fonte de prova, consoante se verifica às fls. 228 da sentença, a Magistrada deixou de aplicar a atenuante da confissão, que deve incidir no caso em tela. Ademais, na terceira fase, ante a presença de duas majorantes para o delito de roubo, foi a pena aumentada em 2/5, sem que houvesse, a teor da Súmula 443/STJ, uma fundamentação específica. Em decorrência, ausente a motivação, entendo que deve ser reduzida a fração para o mínimo de 1/3. Assim, redimensiono a pena do acusado Gilberto Gerônimo para 13 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. V - Nos termos do CP, art. 580, estendo a decisão ao corréu Leandro Lúcio, que não insurgiu contra a dosimetria, e redimensiono suas penas para o total de 11 anos e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DUAS TESTEMUNHAS CORROBORAM A VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)No dia 18 de novembro de 2022, por volta das 22:06h, no trailer da vítima, localizado na Rua Roberto Bussinger, Nova Marília, Magé, o apelante descumpriu as medidas protetivas deferidas nos autos da MPU 0004909-61.2021.8.19.0029 ao aproximar-se da vítima, em seu local de trabalho, mesmo estando devidamente intimado desde 10/12/2021 acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, que determinaram além do afastamento do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, no limite mínimo de 300 (trezentos) metros. ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga não expressiva. Ausência de outros elementos probatórios que indiquem a dedicação da paciente a atividades criminosas. Aplicabilidade do índice em metade. Suficiente. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base em fundamentação concreta. Inexistência de coação ilegal. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade. Confissão qualificada que embasou a condenação. Regime fechado mantido. Gravidade concreta do delito e presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Múltiplos estelionatos. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Critérios. Discricionariedade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do órgão julgador, com supedâneo nas questões fáticas do caso concreto, bem como nas condições pessoais do agente, razão pela qual esta Corte Superior somente admite sua revisão quando inobservado os parâmetros legais ou, como pontuado no decisum agravado, de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16 §1º, VI, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE UMA PISTOLA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
DO CRIME DO art. 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03.A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que o réu foi preso em flagrante após abordagem policial, portando 01 (uma) arma de fogo, com numeração suprimida, contendo 15 (quinze) munições, conforme se infere do laudo pericial e dos harmônicos e categóricos depoimentos dos agentes da Lei, os quais deram conta de que o acusado foi visto com o artefato em mãos, tudo a afastar o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal aquilatada pelo Togado decisor, registrando-se que embora o delito imputado ao apelante possua pena mínima de 03 (três) a 06 (seis) anos, o douto sentenciante assentou a pena abaixo do patamar legal, qual seja, em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, o que será mantido por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. E considerando o quantum de pena aplicado, bem como: 01. o acautelamento do réu, desde abril de 2024; 02. as condições judiciais do CP, art. 59, em especial, a primariedade, de acordo com a Folha de Antecedentes Criminais; 03. o delito não ter como elementar, a violência ou grave ameaça; 04. o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas, cabível a substituição da reprimenda corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e o abrandamento do regime inicial para o aberto, com fulcro no art. 33, §2º, ¿c¿, do mesmo Diploma Legal, restando prejudicado o pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade, diante da decisão ora prolatada. ... ()
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113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Utilização de atos infracionais para exasperar a pena-base. Descabimento. Exclusão. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Mula, ausência de emprego lícito e interestadualidade. Fundamentação insuficiente para se negar a incidência da redutora. Ausência de provas de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Reconhecida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Regime inicial fechado. Possibildiade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Presença de circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 24 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE, PRELIMINARMENTE, QUE SE CONSIDEREM NULAS AS PROVAS ADVINDAS DA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, PUGNA, PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
A denúncia narra que o réu recebeu ocultava, tinha em depósito, desmontava e expunha a venda, no exercício de atividade comercial. Coisas que sabia ser produto de crimes, quais sejam, uma motocicleta da marca HONDA, modelo CBX 250, da cor preta, placa LOH1371, e uma placa LVB4358, pertencente a veículo produto de furto. Em Juízo foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi interrogado e negou os fatos. Ainda integram o acervo probatório, as declarações prestadas em sede policial (e-docs. 10 e 17), o auto de apreensão que se refere à moto e à placa (e-docs. 14 e 22), e o registro de ocorrência do furto da moto (e-doc. 181). E diante deste cenário a preliminar defensiva que pugna pelo reconhecimento da invasão do domicílio do apelante não deve prosperar. Ao contrário do alegado pela Defesa, os policiais foram até a residência do réu, porque foram avisados de que no local havia um veículo objeto de crime. Ao chegarem à casa do réu, por cima do muro, viram uma moto e checaram, junto à sala de operações a regularidade do veículo, oportunidade em que descobriram que tal moto havia sido furtada em 30/03/2021. Os agentes da lei ainda asseveraram que entraram na casa do recorrente com autorização dele e da mãe dele. Interrogado, o réu não contestou a versão apresentada pelos milicianos, acerca da entrada deles na sua casa. O ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio. A exceção é que o domicílio pode ser violado desde que com autorização judicial. As exceções à violação com autorização judicial estão enumeradas na lei e devem ser observadas de forma estrita, já que estamos diante de direito fundamental constitucionalmente garantido. A sistemática acerca da questão assim se desenha: a casa é asilo inviolável, mas será violado com autorização judicial, ou mesmo sem autorização judicial quando com o consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, de dia ou de noite. Estas últimas hipóteses podem ser lidas como hipóteses excepcionalíssimas. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca e apreensão o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição consentiu com o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial e elenca as hipóteses autorizadoras, repetindo, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador, de dia ou de noite e flagrante delito, de dia ou de noite. É importante trazer para discussão o fato de que nos crimes de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo. É importante registrar, ainda, que no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a violação do domicílio. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a entrada em qualquer residência simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os levaram até ali, ou mesmo com base em denúncia vaga. Nos casos de violação de domicílio sem mandado judicial também são necessárias fundadas razões. São necessários ao menos indícios de que ali estava acontecendo algum crime. Aqui, os policiais receberam denúncia de que havia um veículo objeto de crime dentro de uma casa e, quando chegaram ao local, viram uma moto dentro da casa, checaram junto à sala de operações a regularidade do veículo e depois pediram autorização para entrarem na casa, mesmo com a ciência de que havia um flagrante de crime. O policial Ismar disse que o réu e a mãe dele autorizaram a entrada e o policial Leonardo disse que a autorização foi dada pela mãe dele, apenas. Mas pelo cenário acima delineado, a autorização nem mesmo seria necessária. Os agentes da lei já tinham constatado a situação flagrancial. Passando ao mérito, a Defesa não tem melhor sorte quanto ao pedido absolutório. Registra-se que o elemento subjetivo do tipo do CP, art. 180, qual seja, o dolo, pode ser aferido pelas circunstâncias em que ocorreu a infração, e diante do conjunto probatório robusto, não há dúvida de que o apelante praticou o delito na sua forma dolosa. Em seu interrogatório, Lucas disse que comprou uma moto em um site, sem fazer qualquer pesquisa de preço, sem saber, portanto, qual seria o valor de mercado de veículo. Fez o pagamento da moto em dinheiro, não pediu recibo da transação, não tem qualquer dado da pessoa que lhe vendeu e não recebeu qualquer documento que se referisse ao veículo. Neste passo, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 (AgRg no HC 331.384/SC). Diante de todo o contexto, tem-se que prova da ciência da origem ilícita do automóvel foi alcançada de forma indireta, de acordo com todos os indícios e circunstâncias do caso concreto (precedente). Passando ao processo dosimétrico, tem-se que a sentença merece ajuste. Na primeira fase, o magistrado de piso andou bem quando majorou a pena base do réu. Entretanto, tal majoração não deve se apoiar na suposta personalidade do agente, que seria voltada para o crime, uma vez que a análise da personalidade de Lucas, é tema que foge da expertise do julgador. Aqui a pena deve ser aumentada porque Lucas é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por crime anterior ao fato em análise, sendo certo que tal condenação teve seu trânsito em julgado depois do crime aqui descrito (anotação 01 da FAC, esclarecida - e-docs. 194 e 204). Posicionamento do STJ (precedente). O aumento, entretanto, se deu de forma demasiada, sendo proporcional e justo que as penas sejam incrementadas em 1/6 e ficam em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa. Sem alterações nas fases subsequentes, as penalidades se estabilizam nesses patamares. Em razão dos maus antecedentes, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, na esteira do que determina o art. 44, III do CP. Fixa-se o regime prisional aberto em razão do quantitativo de pena aplicado nos moldes do art. 33, § 2º, c do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO. REJEITAR A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARIAL.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (CPP, art. 492, I, e). Ordem concedida para afastar a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 1.068 da repercussão geral. Nova apreciação deste wrt. Ordem denegada. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, sendo determinada a expedição de mandado de prisão, com fulcro no CPP, art. 492, I, e. Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena.... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Mais de 35 quilos de maconha e haxixe. Pleitos de absolvição e aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional fechado que se impõe pelas circunstâncias do delito e pela elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a quatro anos. CP, art. 44, I. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Utilização da causa de aumento sobejante para aumentar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade concreta da conduta e existência de circunstância judicial negativa. Adequação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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119 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, §1º E § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença condenatória pelo crime de homicídio. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 155, §1º E §4º, II E IV, DO CP, À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 36 DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU PARA QUE ELE SEJA ABSOLVIDO DO CRIME. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA, O FURTO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E A ISENÇÃO DE CUSTAS. ACUSADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS SUBTRAIR, NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA, 10 METROS DE CABO DE COBRE DA EMPRESA CLARO, AVALIADOS EM R$ 370,00. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO (MAUS ANTECEDENTES). OS BENS SUBTRAÍDOS SÃO DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE TRAÇADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUAL SEJA, DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, MOTIVO PELO QUAL O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO FOI DETIDO DEPOIS DE PULAR O MURO E NA POSSE DA RES FURTIVAE. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E A CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE PROLONGADA, PACÍFICA, TRANQUILA, MANSA OU DESVIGIADA. DENUNCIADOS QUE PULARAM O MURO E ESTAVAM JUNTOS COM O OBJETO FURTADO, DEIXANDO EVIDENTE QUE AMBOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E VISANDO A SUBTRAÇÃO DAS RES FURTIVA. HAVENDO A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME, CORRETO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4º, IV, DO CP. RÉU E SEU COMPARSA QUE ESCALARAM UM MURO DE 3 METROS PARA TER ACESSO AOS CABOS QUE FORAM SUBTRAÍDOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MANTIDA A QUALIFICADORA DO FURTO MEDIANTE ESCALADA, PREVISTA NO art. 155, §4º, II, CP. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU QUE NA DATA DOS FATOS ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 155, §2º, CP, NO CASO DE FURTO QUALIFICADO, SE PRESENTE QUALIFICADORAS DE ORDEM OBJETIVA, A PRIMARIEDADE DO RÉU E, TAMBÉM, O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. (TEMA REPETITIVO 561, STJ). CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA MONTA MENOS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E QUE O RÉU ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA DATA DO CRIME, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, QUE NÃO INCIDE NAS HIPÓTESES DE FURTO QUALIFICADO, AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO EFETIVAMENTE OCORRIDO EM PERÍODO NOTURNO, COMO NA HIPÓTESE PRESENTE, CONFORME TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E EXCLUIR A CAUSA DE AUMENTO DO art. 155, §1º, CP, FICANDO O ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 155, §2º E §4º, S II E IV, CP. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAGISTRADO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 155, §1º, CP NAS HIPÓTESES DE FURTO QUALIFICADO, O FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO A VIGILÂNCIA É MENOR, INDICA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO CARACTERIZADORA DE MAIOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. HAVENDO A PRESENÇA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DEVE SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA COMO FURTO QUALIFICADO, E AS OUTRAS PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RÉU QUE FOI CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, POR FATO ANTERIOR (21/02/2021), COM TRÂNSITO EM JULGADO 21/02/2024, OU SEJA, NO CURSO DESTE PROCESSO, O QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. É POSSÍVEL, EM GRAU DE APELAÇÃO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE SE CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. ISSO PORQUE, «O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É TOTAL OU PARCIAL QUANTO À EXTENSÃO E SEMPRE INTEGRAL QUANTO À PROFUNDIDADE. O TRIBUNAL PODERÁ ANALISAR, COM AMPLA PROFUNDIDADE, A PRETENSÃO RECURSAL QUE LHE FOI SUBMETIDA, NÃO FICANDO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE RESPEITADA A EXTENSÃO OBJETIVA DO RECURSO (HC 311.439/DF, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 2/2/2016). A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. CONSIDERANDO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, TAIS COMO, MAUS ANTECEDENTES, FURTO NO PERÍODO NOTURNO, FURTO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, DEVE SER MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA CORPORAL FEITA PELO JUIZ SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE A PENA MÍNIMA, TOTALIZANDO A PENA-BASE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. A PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, TODAVIA, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (art. 49, CP). PENA DE MULTA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO art. 155, CP. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, CONSIDERANDO OS SEGUINTES FATOS: TRATA-SE DE FURTO QUALIFICADO, DE ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME PATRIMONIAL E DE VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO, QUAL SEJA, R$ 370,00. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA E FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO É RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, POIS TRATA-SE DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME PATRIMONIAL. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DA ISENÇÃO DE CUSTAS, CONFORME SÚMULA 74 DESTE TRIBUNAL, QUE ASSIM DISPÕE: ¿A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS, MESMO PARA O RÉU CONSIDERADO JURIDICAMENTE POBRE, DERIVA DA SUCUMBÊNCIA, E, PORTANTO, COMPETENTE PARA SUA COBRANÇA, OU NÃO, É O JUÍZO DA EXECUÇÃO¿. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A PENA DO ACUSADO PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei 6.368/76, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Combinação de leis. Inviabilidade. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (circunstâncias e consequências do crime), é fundamento justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 37 anos e 4 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Inviabilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Winicius Vicente da Silva dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 44 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 6º. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da lein. 11.343/06). Aplicação na fração de 1/2. Discricionariedade do julgador. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena total inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de agravamento do aspecto qualitativo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza lesiva de um dos entorpecentes apreendidos. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III. CP. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Dosimetria. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena. Maus antecedentes configurados. Ausência de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para personalidade e conduta social. Exacerbação da pena-base em 03 (três) anos acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Valoração negativa inerente à própria causa de aumento. Fundamento inidôneo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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128 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falecimento do filho da autora na piscina de hotel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e dos réus.
Relação de consumo. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC). Tanto as agências de viagens quanto o hotel corréu conjugaram esforços na colocação dos serviços de turismo no mercado de consumo. Responsabilidade solidária quanto aos danos morais e materiais advindos da má prestação desses serviços. Culpa exclusiva da vítima não vislumbrada. Havia sinalização mínima na piscina, com indicações das profundidades e orientações sobre horário de funcionamento e regras gerais para sua utilização. Todavia, não havia salva-vidas e havia declividade excessiva da parte mais rasa em relação à mais profunda. A piscina não oferecia condições mínimas de segurança para os hóspedes e não se demonstrou que os funcionários do hotel receberam o devido preparo para lidar com fatos como os narrados nestes autos. Conclusão na sentença pela concorrência de culpas, que não foi impugnada pela autora em seu recurso. Sem impugnar a conclusão pela concorrência de culpas, não pode a autora pretender o recebimento de indenização por danos morais superior aos R$50.000,00 que lhe foram arbitrados, pois encontra óbice no limite do pedido, que foi de R$100.000,00. Ausência de interesse recursal. Danos morais existentes. Indenização razoavelmente fixada, que não comporta redução. Pensão mensal que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Redução à metade pela concorrência de culpas. Indenização mantida. Apelação da autora não conhecida. Apelações dos réus não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 366. CP, art. 109.
«... Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no CPP, art. 366, está limitada aos prazos estabelecidos no CP, art. 109, que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. ... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público. Ação penal originária. Peculato. CP, art. 312. Pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum. Possibilidade. Agravo em recurso especial da parte. Readequação da pena de ofício no agravo regimental. Retificação do dispositivo.
1 - No que tange à análise da pena-base fixada, o debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demandam reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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132 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Redimensionamento de pena. Rejeição. Correção de erro material na ementa do julgado.
I - Caso em exame... ()
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133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Arts. 297 e 304, ambos, do CP, CP. Regime prisional. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... ()
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135 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Razoabilidade. Multireincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Majorante. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Crime praticado em estabelecimento prisional. Legalidade. Aplicação em patamar inferior ao mínimo legal. Non reformatio in pejus. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação para uso próprio. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente a atividades criminosas. Natureza e quantidade de drogas. Aplicabilidade do índice em 1/3. Suficiente. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Valoração negativa da quantidade e da natureza da droga. Modo intermediário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 AMBOS DO CP ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM 26.09.2023, BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL ¿ CABIMENTO ¿ INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 312 ¿ NECESSIDADE DE MEROS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS ¿ RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS MESES- CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, I AUTORIZA A PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
1.Ao paciente está sendo imputada a prática de delito que fere substancialmente a ordem pública, gera violência urbana e sinaliza a sua periculosidade. Assim, o magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a situação concreta do fato e as circunstâncias que o envolvem. deste modo, não pode ser considerada a decisão desprovida de fundamentação. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo Acórdão/STF. Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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139 - TJRJ. DELITO DE ROUBO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EM JUÍZO, A VÍTIMA NOVAMENTE RECONHECEU O APELANTE. ENTRETANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: FICOU PROVADO QUE O RECORRENTE, UTILIZANDO-SE DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE RUAN L. S. BRAZ, ¿PRIMO DE CONSIDERAÇÃO¿, SOLICITOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE (APLICATIVO UBER) QUE RESULTOU NO FATO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE, EM CONCURSO, PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL APURADO NESTA LIDE; 2º) O PARÁGRA¬FO ÚNICO, DO CP, art. 68, PRECONIZA QUE ¿NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DI¬MINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PO¬DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAU¬SA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA¿. NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A DU-PLICIDADE DE ACRÉSCIMOS, DECORRENTES DO CONCURSO DE PESSOAS VALORADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VALORADO NA TERCEIRA (art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP), SOMENTE APLICA-SE A FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. EM CONSEQUÊNCIA, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, MAS SEM REFLEXO NA SANÇÃO, QUE NA SEGUNDA ETAPA, POR FORÇA DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO ULTRAPASSOU ESSE PATAMAR; 3º) A PROVA POSITIVA QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI EXECUTADA POR DOIS AGENTES, O ACUSADO-RECORRENTE E SEU COMPARSA, SEN-DO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AME¬AÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS; 4º) O CON-DENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. COMO A PENA-BASE ESTÁ NO GRAU MÍNIMO, REPOUSANDO A PENA RECLUSIVA ABAIXO DE SETE ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 333, § único, do CP. Alegação de ausência de defesa técnica. Fundamento não ventilado nas razões recursais. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Inexistência de elementos concretos para aferição. Indevida consideração de circunstâncias ínsitas ao tipo penal como desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo legal que se impõe. Sanção definitiva alvitrada em tempo inferior a 4 anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para, mantida a condenação, fixar a pena em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, com condições a serem fixadas pelo juízo das execuções, devendo ainda o mesmo órgão jurisdicional avaliar a possibilidade de a pena privativa de liberdade ser substituída por reprimendas restritivas de direitos.
1 - A despeito da documentação dos autos revelar que a atuação dos Advogados do Paciente em segundo grau de jurisdição foi muito combativa - tendo sido opostos embargos de declaração contra o acórdão da apelação e, ainda, interposto recurso especial perante esta Corte - em nenhuma ocasião, mormente nas razões da apelação, nada se alegou sobre eventual insuficiência ou ausência de defesa técnica. Assim, avaliar tal pedido significaria vedada supressão de instância, pois o «efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (HC 241.376/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). ... ()
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141 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE AMEAÇA, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEAS «E E «F, AMBOS DO CP - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - RELATO DA OFENDIDA, EM JUÍZO, QUE É SEGURO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE A AMEAÇOU ATRAVÉS DAS SEGUINTES MENSAGENS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA: «VC ESTA ARRUMANDO UM JEITO DE ACONTECER UMA DESGRAÇA, ISSO SIM...; «PODE ME BLOQUEAR NO FACEBOOK E ONDE MAIS QUISER"; «VC NÃO PRECISARÁ DISSO NO FUTURO"; «PODE ESPERAR"; «CONTRATA SEU CUNHADINHO PARA SER SEU SEGURANÇA"; «ESPERE
E VERÁ"; «ALIMENTA MEU ÓDIO POR VC"; «NA HORA Q EU ESTIVER C VC VC VAI VER"; «VC NÃO FICARA NAS ASAS DE SUA MÃE A VIDA TODA"; O QUE É CORROBORADO PELOS PRINTS DAS REFERIDAS MENSAGENS, ENCAMINHADAS VIA WHATSAPP, ACOSTADAS ÀS FLS. 15/17, E À CONFISSÃO DO RECORRENTE, NA FASE JUDICIAL, O QUAL ADMITE TER ENVIADO TAIS MENSAGENS PARA A VÍTIMA, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP, E DE SEU AUTOR, BEM COMO A GRAVIDADE DO MAL INJUSTO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O CRIME, APÓS A VÍTIMA SAIR DE CASA, ALIADO AO RELATO DESTA DE QUE O ORA APELANTE JÁ HAVIA LHE AGREDIDO EM MOMENTOS ANTERIORES E QUE AS AMEAÇAS LHE CAUSAM MEDO, CONDUZEM À CERTEZA DO DOLO EXISTENTE NA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE CONTRA A OFENDIDA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, QUE PRETENDIA VER EXCLUÍDO O DOLO NA CONDUTA - RELEVÂNCIA QUE POSSUI A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS, COMO NO CASO EM TELA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA, ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE RETIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO O FOI EM 1º GRAU. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «E, DO CP, A QUAL É AFASTADA NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO ESTÁ DESCRITA NA DENÚNCIA, E SIM, AQUELA PREVISTA NA ALÍNEA «F DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE A VÍTIMA ERA A EX-ESPOSA DO APELANTE E O DELITO FOI COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP QUE FOI RECONHECIDA E NÃO CONSTITUI UMA ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO CP, art. 147, E ASSIM NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, SEQUER A CIRCUNSTÂNCIA DE SER APLICADA A LEI MARIA DA PENHA - PERMANECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, E CONSIDERANDO A PRESENÇA DE APENAS UMA AGRAVANTE, DEVEM SER TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE SÃO PREPONDERANTES, COMPENSADAS; MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (MÊS) DE DETENÇÃO, O QUE, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSTA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE O C. STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. NESSE SENTIDO: TEMA 983 E RESP 1643051/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/02/2018. PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, CONTIDO NA DENÚNCIA - NA HIPÓTESE, SENDO ARBITRADO, EM 1º GRAU, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO QUE: «(...) RESTOU PATENTE QUE A VÍTIMA VIVENCIOU SITUAÇÃO VERDADEIRAMENTE TORMENTOSA, CARREGADA DE TEMOR E HUMILHAÇÃO, CONSOANTE EXPOSTO, QUE INEGAVELMENTE LHE CAUSOU SOFRIMENTO DE FORMA A CONFIGURAR O DANO MORAL. (...) - O QUE SE MANTÉM, EIS QUE DENTRE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA EM 01 (MÊS) DE DETENÇÃO, O QUE, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA COMPARECIMENTO NA A.I.J. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; 2) DO FEITO, A PARTIR DA A.I.J. POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TELEFONEMAS FEITOS PARA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 3) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA; 5) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 6) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 7) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; 8) A MODIFICAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL PARA BIMESTRAL EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA; 9) O DECOTE DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, 10) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO OU A SUA REDUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Rogerio Faria da Luz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 318), prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos arts. 77 c/c 78, § 2º, ¿b¿ e ¿c¿ do C.P. pelo prazo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 07 (sete) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 3) encaminhamento do réu ao Grupo Reflexivo, para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, existente no Juizado, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45, o que se coaduna com o art. 152, parágrafo único da Lei 7.210/1984 (L.E.P). O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sobrestada a cobrança em razão da gratuidade de justiça, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... ()
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144 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Concurso formal entre dois roubos triplamente majorados. Condenação fundamentada em dados extraídos do processo. Revolvimento do conteúdo fático. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação fundamentada na organização e estrutura dos assaltantes, além dos altos valores subtraídos das vítimas. Circunstâncias judiciais objetivas comuns a todos que praticaram a conduta. Extensão a todos os corréus. Inexistência de quantum legal para a exasperação na primeira fase da dosimetria. Causa de aumento. Afronta à Súmula 443/STJ. Fundamentação baseada apenas no número de circunstâncias. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ou de revisão criminal (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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145 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidora Pública investida no cargo de Professora desde 08/05/2003. Pretensão de promoção horizontal, com o pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento.
A Lei Municipal 7.346/02 estabelece como requisitos para progressão na carreira o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento e a obtenção de grau mínimo nas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação Funcional criadas para este fim. A referida Comissão, apesar de ter sido criada pela lei no ano de 2002, nunca chegou a aplicar qualquer avaliação ao longo desses anos, não podendo a inércia da Administração Pública gerar prejuízos aos servidores, impondo-lhes a estagnação na carreira. Inocorrência de ¿bis in idem¿ entre o pagamento da diferença do reenquadramento com o adicional de tempo de serviço, pois apesar de ambas as parcelas estarem relacionadas ao tempo de serviço exercido, possuem naturezas distintas, não havendo que se falar em duplo pagamento. No que tange ao argumento de indisponibilidade orçamentária do Município para a progressão do cargo, tem-se que a questão já foi apreciada pelo STJ, que, ao editar o Tema 1.075, ¿in verbis¿: ¿É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ Manutenção da tutela de evidência concedida na sentença, diante da probabilidade do direito da autora e do perigo de dano, por envolver verba de natureza alimentar. Precedente deste Tribunal: 0006378-56.2022.8.19.0014 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA
1)No presente caso, a magistrada sentenciante se valeu de 09 nove condenações transitadas em julgado para majorar a pena base. Em relação as anotações 7, 9, 10, 11 e 13 da FAC, na esteira da jurisprudência do STJ, a condenação por fato anterior ao narrado na exordial, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a exasperação da reprimenda inicial como maus antecedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Carência de motivação idônea para o incremento da reprimenda pela conduta social e personalidade do réu. Títulos condenatórios transitados em julgado. Maus antecedentes configurados. Folha de antecedentes prisionais. Documento válido para a comprovação do histórico criminal do réu. Motivos do crime. Fundamentação concreta declinada. Culpabilidade. Óbice ao bis in idem. Consequências e circunstâncias do crime. Aumento afastado. Pena redimensionada. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade do regime prisional fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da benesse. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Análise das condenações anteriores que não está limitada ao período depurador de 5 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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