(DOC. VP 230.2150.4664.2573)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Análise das condenações anteriores que não está limitada ao período depurador de 5 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal d

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