(DOC. VP 163.5192.5002.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base em fundamentação concreta. Inexistência de coação ilegal. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade. Confissão qualificada que embasou a condenação. Regime fechado mantido. Gravidade concreta do delito e presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad

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