(DOC. VP 201.9362.3005.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Múltiplos estelionatos. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Critérios. Discricionariedade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do órgão julgador, com supedâneo nas questões fáticas do caso concreto, bem como nas condições pessoais do agente, razão pela qual esta Corte Superior somente admite sua revisão quando inobservado os parâmetros legais ou, como pontuado no decisum agravado, de flagrante desproporcionalidade. II - Em nosso ordenamento jurídico-penal não há previsão de fração mínima ou máxima de aumento da pena-base.

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