(DOC. VP 172.4590.4003.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação para uso próprio. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente a atividades criminosas. Natureza e quantidade de drogas. Aplicabilidade do índice em 1/3. Suficiente. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Valoração negativa da quantidade e da natureza da droga. Modo intermediário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pedidos de absolvição ou de desclassificação da condenação pelo delito de tráfico de drogas para o de uso próprio não podem ser apreciados por esta Corte Superior de Just

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote