Jurisprudência sobre
pedido de adiamento

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Indeferido o pedido de adiamento em que se alega nova constituição de patronos nos autos. Segundo entendimento desta Corte, a alteração dos advogados em data próxima à sessão de julgamento não dá ensejo ao adiamento do julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Magistrado como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Ausência de vício. Alegado cerceamento. Indeferimento de adiamento para distribuição de memoriais. Inexistência. Precedente. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisum que firmou a inexistência de direito líquido e certo à anulação de processo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial sob a alegação de que deveria ter sido o regrado pela Lei 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega omissão e cerceamento de defesa. ... (Continua)

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353 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o CPP, art. 400 estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do aludido Codex. ... (Continua)

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354 - STJ. Direito sancionador. Lei 8.429/1992. Recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa em razão do não adiamento julgamento recursal da apelação, no trf5. Inocorrência de motivo relevante para a postergação. Rejeição da preliminar. Dano ao erário derivado da não execução integral do serviço contratado. Complementação posterior, mas com recursos financeiros de outra fonte orçamentária. Recurso especial de fábio cavalcanti de arruda a que se nega provimento.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ, quanto ao adiamento de julgamentos recursais, é no sentido de que as razões do pedido de postergação devem ser demonstradas por quem o postula. Precedentes. ... (Continua)

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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Adiamento. Feito julgado na sessão imediatamente subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso. ... (Continua)

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357 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A CF/88, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o fazem para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Nessa senda, constata-se que o acórdão regional atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT,458 do CPC (vigente à época da prolação), e 93, IX, da CF. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, o caso não se relaciona à hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses - o que não implica, por óbvio, sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Vigora, na seara trabalhista, a regra do jus postulandi, segundo a qual as partes podem postular pretensões em juízo, sem a presença de um advogado, conforme dispõe o CLT, art. 791. A seu turno, o CLT, art. 843 impõe a presença das partes, autor e reclamado, em audiência, independente do comparecimento de seus representantes legais. Nesse diapasão, o fato de ter o reclamante participado da audiência de instrução sem a presença de advogado não configura, per se, nulidade por cerceamento de defesa. Incide o teor da Súmula 425/TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Consta do acórdão que não houve registro, na ata de audiência, de pedido de adiamento por ausência de testemunha. Essa premissa fática é impassível de revolvimento na presente fase processual, a teor do que preconiza a Súmula 126/TST. Não há como concluir, portanto, pelo alegado cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. SÚMULA 431/TST. Infere-se do acórdão regional que o reclamante perfazia jornada de oito horas, cinco dias por semana, e que o sábado era considerado dia útil não trabalho. Essas premissas são insuscetíveis de revolvimento, a teor da Súmula 126/TST. Nesse diapasão, incorreta a aplicação do divisor 220. Aplicável ao caso o teor da Súmula 431/TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS-EXTRAS. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência do citado verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência do citado verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291/TST. O Regional, ao afastar a indenização preconizada na Súmula 291/TST, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem, o trabalhador, direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Vale asseverar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291/TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido

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359 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Acusado apontado como líder e integrante de facção criminosa de alta periculosidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Pleito idêntico ao formulado no RHC 108.577. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Relativa demora na citação do acusado, custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito, que se mostra razoavelmente complexo. Vários fatos delituosos a apurar, tendo em vista a magnitude da facção criminosa da qual o recorrente faz parte e, em tese, lidera. Várias testemunhas a serem ouvidas. Instrução criminal em regular andamento. Inexistência de adiamento de ato processual. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Inviável o conhecimento da alegada ausência de fundamentação da custódia, quando evidenciado que o pleito foi objeto de insurgência no Recurso em Habeas Corpus 108.577, interposto pelo mesmo recorrente. ... (Continua)

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360 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Adiamentos de audiência a pedido da defesa. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sustentação oral. Adiamento de sessão de julgamento. Direito subjetivo da parte. Negativa. Faculdade do magistrado. Idêntico pedido formulado anteriormente. Efetiva mudança de dia. Conflito de datas de sessões. Representação da parte por mais de um causídico. Rejeição da pretensão. Vulneração ao CPC, art. 557. Matéria controvertida ao fim examinada por órgão colegiado. Denegação. Descabimento de julgamento antecipado da lide. Sistema da persuasão racional do magistrado. Reversão deste entendimento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Aplicabilidade da súmula 286/STJ restrita aos contratos bancários. Oposição. Impossibilidade de validação nula. Prescrição. Pretensão dos agravados. Revisão do contrato. Prazo vintenário. Ônus probatório dos agravados. Ausência de comprovação de pagamento a maior. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

O agravante pleiteou o adiamento da sessão de julgamento realizada pela Corte a quo, permitindo, assim, que sustentasse oralmente as razões recursais. Registre-se que idêntico pedido já havia sido formulado em relação à anterior data de julgamento, que terminou por ser alterada, ainda que por diferente motivo, o que atendeu aos interesses do advogado.... (Continua)

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362 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. Depreende-se do acórdão regional que a autora requereu o adiamento da audiência para a produção de prova oral, tendo em vista que a testemunha por ela arrolada não poderia comparecer em virtude de reunião de trabalho. Contudo, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o motivo apresentado pela autora não foi justo. O CLT, art. 825 dispõe que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando em seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Logo, demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada para comparecer à audiência de instrução, e não tendo a testemunha comparecido em juízo, cumpre ao magistrado determinar a intimação da testemunha, sob pena de condução coercitiva, nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Investido de poder instrutório e inspirado na persecução da verdade, cabe ao juiz tomar as providências necessárias à inquirição da testemunha. Acrescente-se, por oportuno, que o referido dispositivo não faz qualquer alusão à necessidade de o motivo para o não comparecimento da testemunha ser justo. Assim, o indeferimento do magistrado, quanto ao adiamento da audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

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363 - 2TACSP. Execução. Paralisação. Pedido do exeqüente de prazo suplementar de 20 dias para dar andamento. Despacho que indefere o pedido e julga insubsistente a penhora. Inviabilidade.

«Tendo o exeqüente requerido prazo suplementar de 20 dias para dar andamento à execução que se encontrava paralisada, de rigor a sua concessão, sendo inviável a r. decisão agravada, que indeferiu tal pretensão imotivadamente e além disso, sem amparo legal, tornou insubsistente a penhora.... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas. Posição de gerência na estrutura delitiva. Necessidade de interromper atividades. Inovação pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA PROLATADA EM 2016 E QUE NÃO DESAFIOU QUALQUER RECURSO - AMPARADOS NAS MESMAS RAZÕES, OS AUTORES INSISTIRAM NO PEDIDO DE ADITAMENTO, EM LEGÍTIMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAIS DE 6 ANOS DEPOIS - PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPUNHA - RECURSO DESPROVIDO

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366 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Audiência de oitiva de testemunha realizada sem a presença da advogada constituída pelo paciente, embora requerido o adiamento do ato. Matéria não debatida na corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Matérias diversas das aventadas nos pedidos de revisão criminal formulados perante o tribunal de origem. Equívoco. Exame de mérito não realizado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A questão referente à nulidade dos atos processuais posteriores à audiência de instrução e julgamento que foi realizada sem a presença da advogada constituída pelo paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se com tal medida a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo Recorrente, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas constantes nos autos. ... (Continua)

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368 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA.

Em procedimento cautelar de antecipação de prova, na modalidade de exibição de documentos, onde não há lide de conhecimento a ser decidida, se mostra igualmente incabível o aditamento da inicial para formulação de pedido indenizatório de danos morais, cabendo ao requerido apresentar os documentos indicados e após, caso entenda necessário, poderá o requerente ajuizar ação principal.... (Continua)

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE TAL PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL. O ADITAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO SOMENTE É POSSÍVEL COM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E/OU DOS PEDIDOS, POR FORÇA DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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370 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Viabilização recursal. Impossibilidade. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Alegação de violação dos CDC, art. 6º e CDC, art. 39. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Afastamento.

«I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento sob o argumento de aguardar parecer de jurista. O recurso especial foi distribuído em 19/12/2017. A retirada ou adiamento de pauta fere o princípio da celeridade processual que deve ser respeitado para ambas as partes. ... (Continua)

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371 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO CONDENATÓRIO NA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS E PAGOS INDEVIDAMENTE, PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, em razão de descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, visando indicar o valor controvertido - Descabimento - Petição inicial e emenda com indicação dos fatos e dos fundamentos que embasam os pedidos formulados - O aditamento à petição inicial, apresentado pelos autores, apontou os encargos tidos por abusivos e discriminou expressamente o valor controvertido - Cumprimento da exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC - Petição inicial que preenche os requisitos legais de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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372 - STJ. Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de delimitar o pedido formulado na petição inicial que equivaleria a admitir o aditamento do pedido. Impossibilidade. Hipótese em que não se trata de restringir o pedido formulado, mas de alterá-lo. Agravo interno a que se nega provimento.

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374 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Pedido que não foi apreciado pela autoridade coatora. Supressão de instância.

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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377 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Pedido que não foi apreciado pela autoridade coatora. Supressão de instância.

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378 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

«1 - Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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379 - TJRJ. Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

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380 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... (Continua)

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381 - TJSP. Procedimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Histórico processual de concessão da tutela satisfativa de provisão de tratamento de sequelas causadas por agressão do preposto da ré e anulação de decisão que admitiu aditamento para ampliação subjetiva e objetiva do pedido inicial - Agravo de decisão que indeferiu pedido de extinção sem resolução do mérito, sob alegação de extemporaneidade ou de inexistência de aditamento (CPC, art. 303, § 2º) - Acórdão antecedente que admitiu a existência do aditamento, tanto que examinou seu conteúdo - Inadmissão do pedido de extinção processual em observância à regularidade formal e ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Agravo de instrumento desprovido

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382 - TJSP. Habeas Corpus - Execuções Criminais - Pedido de concessão para a saída temporária - Perda do objeto - Andamento das liberações já estavam em curso- Decorrido término do prazo para andamento do pedido- Perda do Objeto - Ordem Prejudicada

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383 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... (Continua)

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384 - TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de aguardar a apreciação de pedido de benefício em regime semiaberto e de acelerar a apreciação do referido pedido. Impossibilidade. Informes que dão conta de que há pedido de progressão de regime prisional em andamento. Mandamus que não se presta a acelerar decisões originárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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385 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR -

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386 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de livramento condicional em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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387 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito já se encontrar em mesa para julgamento. ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ALEXANDRE - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL // LAURIANO - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES, BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM UNIÃO DE AÇÕES DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, COM INEQUÍVOCO DOLO DE MATAR, PUSERAM EM PRÁTICA O ATUAR DESVALORADO PREVIAMENTE ARQUITETADO, CABENDO A ALEXANDRE A EXECUÇÃO DA CONDUTA REPROVÁVEL, AO EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS POR SUA NATUREZA E SEDE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA, TAMBÉM BOMBEIRO MILITAR. POR NÃO SER CONHECIDO DA VÍTIMA, ALEXANDRE PASSOU-SE POR PASSAGEIRO DO TÁXI DIRIGIDO PELO OFENDIDO, PROMOVENDO DE FORMA COVARDE, POR SUAS COSTAS, OS DISPAROS QUE LHE CAUSARAM A MORTE. LAURIANO, POR SUA VEZ, TEVE PARTICIPAÇÃO NO DELINEAMENTO DO CRIME, SENDO SEU AUTOR INTELECTUAL, UTILIZANDO-SE DOS DEMAIS DENUNCIADOS PARA COLOCAREM EM PRÁTICA SEU INTUITO DELITIVO. O ILÍCITO FOI PERPETRADO POR MOTIVO TORPE, QUAL SEJA, INSATISFAÇÕES E DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS PELO FATO DE A VÍTIMA TER INGRESSADO COM DEMANDA TRABALHISTA EM QUE NARRAVA TER EFETUADO TRANSPORTES DE ELEVADOS VALORES QUANDO PRESTOU SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, FATO QUE DESAGRADOU O DENUNCIADO LAURIANO, O QUAL TINHA VÍNCULO COM A PESSOA JURÍDICA. O CRIME FOI AINDA PRATICADO MEDIANTE SURPRESA, O QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, VISTO QUE SEU EXECUTOR EFETUOU OS DISPAROS NA NUCA DO OFENDIDO, QUANDO SE ENCONTRAVA AO VOLANTE NA DIREÇÃO DE SEU TÁXI. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE O JULGAMENTO SEJA ANULADO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA HUDSON; ALÉM DA INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO. NO MÉRITO, PRETENDE (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, DEVENDO OS APELANTES SEREM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO MEDIANTE SURPRESA (INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 121); (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REJEITA-SE, INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DEFENSIVO, ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AINDA QUE TARDIA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OBSERVA-SE A DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A CERTIFICAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE TEMPORAL DA APELAÇÃO É APURADA NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO NA JUNTADA DAS RAZÕES, CONFORME REITERADOS JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM TOMOU TODAS AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA A INQUIRIÇÃO DA CITADA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, A QUAL NÃO FOI LOCALIZADA (ID. 2548). INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA (ID. 2598), A DEFESA, APESAR DO INTERESSE NA OITIVA DA RESPECTIVA PESSOA, NÃO SE MANIFESTOU OU PROVIDENCIOU SEU NOVO ENDEREÇO, PERMANECENDO INERTE ATÉ A SESSÃO PLENÁRIA, QUANDO PEDIU O ADIAMENTO DO ATO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO NO CASO DA TESTEMUNHA HUDSON, NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU (art. 401, PARÁGRAFO 2º, CPP). ADEMAIS, O art. 461 DO MESMO DIPLOMA É CRISTALINO AO ORDENAR QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODE SER ADIADA CASO A TESTEMUNHA FALTANTE TENHA SIDO INTIMADA E ARROLADA COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE (art. 422, CPP). AINDA ASSIM, É POSSÍVEL, A DEPENDER DO CONTEXTO PROCESSUAL, A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO SEM A SUA PRESENÇA RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO, TEM-SE QUE O MAGISTRADO OS FORMULOU DE ACORDO COM OS PEDIDOS FEITOS EM PLENÁRIO E OS LEU ÀS PARTES, OCASIÃO EM QUE NÃO FOI FEITA NENHUMA IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO. A OPOSIÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS AOS SRS. JURADOS DEVE SER ARGUIDA, IMEDIATAMENTE, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, E REGISTRADA NA RESPECTIVA ATA, NOS TERMOS DO CPP, art. 571, VIII, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. É SABIDO QUE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE SUBTRAIR DA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA QUESTÃO EXTREMAMENTE RELEVANTE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SENTENCIANTE PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA QUE NÃO MERECEM QUALQUER CENSURA. O CODIGO PENAL, art. 59 PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A SANÇÃO CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RÉU ALEXANDRE QUE OSTENTA MAU ANTECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA AMBOS OS RECORRENTES. CRIME QUE OCORREU DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ALTERNATIVA DA VÍTIMA COMO TAXISTA, QUE FOI LUDIBRIADA POR ALEXANDRE, O QUAL SE FEZ PASSAR POR UM PASSAGEIRO SOLICITANDO UMA CORRIDA, ENCONTRANDO-SE O OFENDIDO EM SITUAÇÃO DE SIGNIFICATIVA VULNERABILIDADE. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO GOZA DE DISCRICIONARIEDADE AO APLICAR A PENA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, RAZÃO PELA QUAL, PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, O AUMENTO OPERADO EM 1/6 (UM SEXTO) É PROPORCIONAL, CABÍVEL E RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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389 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet. Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.

«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.... (Continua)

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390 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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391 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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392 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO PELA PRÁTICA EM RAZÃO DO OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Os autos apontam que, entre os meses de agosto de 2018 e outubro de 2019, o apelante Elias Dargham, sócio proprietário da empresa DSA - Contabilidade e Administração de Condomínios e Imóveis Ltda. apropriou-se indevidamente do valor de R$9.855,74 pertencente à ofendida Denise Capece, que detinha um imóvel administrado pela aludida empresa. O apelante era responsável pelo recebimento dos valores de aluguel, quotas condominiais e IPTU a serem pagos pelo locatário, Irani Pessurno, com a retenção de 10% do valor e repasse do restante para a vítima. Porém, a lesada veio a constatar que não recebia em sua conta corrente o depósito combinado, sendo alguns meses pagos a menor e outros integralmente não repassados. A lesada passou a questionar o fato à imobiliária DAS, quando ouviu que o locatário Irani não estaria quitando seus débitos por dificuldades financeiras, mas que os devidos repasses seriam feitos tão logo o inquilino o fizesse. Em fevereiro de 2020, a Denise cancelou a procuração outorgada visando repassar a administração do imóvel a outra imobiliária, ocasião em que, em contato com o inquilino Irani, soube que este fazia os pagamentos à administradora do imóvel, os quais não lhe eram repassados corretamente. Integram a prova o contrato de locação entre a vítima e o locatário, intermediado pela imobiliária de propriedade do acusado, os recibos de pagamento dos alugueres pelo locatário, a tabela dos valores apropriados pelo apelante no período citado à inicial, e o contrato de prestação de serviços entre a vítima e o acusado. Em juízo, o locatário relatou que residiu no aludido imóvel entre 2018 e início de 2020, e que recebeu uma reclamação do advogado da Sra. Denise sobre o pagamento dos aluguéis. Afirmou que havia satisfeito os valores alegadamente devidos à DAS, exceto uma inadimplência do final do ano, que acertou na ocasião, então mostrando ao patrono da vítima os recibos das quitações. Foi também ouvida a Policial Civil que atuou nas investigações, que confirmou a constatação no sentido de que o acusado não repassava à proprietária os valores recebidos, ressaltando a existência de outros nove procedimentos em desfavor do acusado naquela Delegacia de Polícia pelo mesmo tipo de conduta. Em seu interrogatório, Elias admitiu a ocorrência dos fatos, todavia sob a alegação de que «deixava tudo nas mãos dos funcionários". As declarações prestadas sob o crivo do contraditório revelaram-se seguras, harmônicas e coerentes ao vertido em sede policial, restando confirmadas pela documentação acostada ao processo e pelas circunstâncias em que a conduta criminosa foi constatada. O argumento de que o apelante tinha a intenção de devolver os valores desviados não se presta a afastar a materialidade e a autoria delitivas, lembrando-se que o recorrente é o sócio proprietário da empresa responsável pela arrecadação dos valores pagos pelo locatário, nos termos dos contratos docs. 23 e 104. Ademais, os recibos apresentados pelo locatário comprovam a regularidade dos pagamentos, constatando-se a prática delitiva pela planilha de débitos já mencionada. Frise-se que o ônus da prova fica a cargo de quem a alega, vez que o CPP, art. 156 se aplica a ambas as partes, no processo penal. Em tal contexto, a frágil versão apresentada pela defesa restou totalmente ilhada das provas coligidas aos autos, evidenciando a clara tentativa de se esquivar de sua responsabilização criminal, não se prestando para afastar o dolo de apropriação indevida dos valores. Portanto, os fatos comprovados pelo acervo documental trazido aos autos, corroborados pelo conteúdo da prova oral, conferem a certeza de que o recorrente, em razão de sua profissão, reteve valores além dos que lhe eram devidos por contrato, sendo inviável a absolvição pelo delito descrito no art. 168, § 1º, III do CP. Quanto à dosimetria, deve ser afastado o aumento da pena-base efetuado sob o argumento de personalidade voltada à prática delitiva, considerando os demais procedimentos a que responde o acusado, pois o entendimento é vedado pelos termos do verbete sumular 444 do STJ. Por outro lado, adequado o incremento com esteio nas diversas tentativas de resolução do caso pela vítima, que ainda foi ludibriada pelo acusado sob o argumento de que os valores não estariam sendo pagos pelo locatário, sendo certo que a demora lhe gerou também o débito pelo imposto do imóvel durante todo o período de insolvência do réu. Presente uma circunstância negativa, deve incidir a fração de 1/6. Na fase intermediária, assiste razão à defesa ao pretender a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, CP, pois, ainda que de forma parcial, o apelante confessou o delito em juízo, de modo que a pena volve ao patamar mínimo legal. Mantido o acréscimo em 1/3 na terceira fase pela causa de aumento prevista no, III do §1º do CP, art. 168, e o mesmo quantum pela regra da continuidade delitiva, em vista da prática reiterada entre os meses de agosto de 2018 e outubro de 2019, alcançando a reprimenda do apelante 01 ano e 09 meses e 10 dias de detenção - na forma estabelecida pelo sentenciante, apesar da estipulação legal (reclusão), à míngua de insurgência ministerial - com o pagamento de 13 dias multa, no menor valor unitário. Permanece também a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, bem como o regime de pena aberto em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 33, § 2º, c e 44, §4º, ambos do CP. Não há que se falar em afastamento do valor de reparação dos danos causados pelo crime, constando pedido expresso na inicial, sendo certo que o montante fixado (R$ 10.000,00) encontra-se conforme aos contexto dos autos. Como pontuado pela D. Procuradoria de Justiça em atuação nesta instância recursal «A existência de ação ajuizada pela lesada na esfera cível não é argumento apto a afastar a incidência do CPP, art. 387, IV, considerando que o juízo criminal definiu apenas um valor mínimo de indenização pelos danos sofridos sem, contudo, esgotar a apreciação do tema, que ainda poderá ser examinado pelo juízo cível, podendo esse valor ser compensado ou mesmo aumentado. Ademais, não há prova nenhuma que a vítima já tenha sido indenizada no juízo cível". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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393 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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394 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Unificação de penas - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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395 - TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de acelerar a apreciação de pedido de benefício. Informes que dão conta de que há pedido de benefício em andamento. Mandamus que não se presta a acelerar decisões originárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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396 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE O PEDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

Habeas corpus não é meio idôneo para apressar o andamento de processo em primeiro grau. ... (Continua)

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397 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Pedido de entrega das guias. Compatibilidade com o rito. CLT, art. 852-b, II.

«... Aviamento a tempo e modo. Liquidação do pedido de entrega das guias para saque do FGTS. A exigência quanto à liquidação dos pedidos certos e determinados (CLT, art. 852-B, II) abrange somente os pedidos de natureza condenatória, não alcançando os relativos às obrigações de fazer, como o pedido de entrega das guias para saque dos depósitos para o FGTS. Isto porque nas obrigações de fazer o Juízo deve conceder preferencialmente a tutela específica (CPC, art. 461), convertendo-a na indenização correspondente somente diante de sua impossibilidade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provid

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399 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de comutação, retificação de cálculo e remição de pena em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução, mas ressaltou que qualquer requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado, não se concebendo pedido genérico de diligência - Decisão agravada que não impôs condicionante para o desarquivamento do processo, nem exigiu, para andamento do feito, a indicação de bens penhoráveis, mas, apenas, dispôs que o requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado - Recurso desprovido

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