(DOC. VP 614.9006.2422.7105)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE TAL PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL. O ADITAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO SOMENTE É POSSÍVEL COM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E/OU DOS PEDIDOS, POR FORÇA DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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