Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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551 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.
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552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS EM VERBAS SALARIAIS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUTOR QUE INICIOU O PROCESSO ATRAVÉS DE PEDIDO DE BALCÃO. EMENDA QUE AGREGOU NOVOS ARGUMENTOS E PEDIDOS. EVENTUAL JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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553 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida
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554 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Demora na realização do exame criminológico - Pedido não apreciado no juízo de origem e que apresenta regular andamento - Demora desarrazoada - Inocorrência - Perícia realizada e juntada aos autos - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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555 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de desbloqueio de veículo - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Investigações em andamento - Bem possivelmente utilizado para a prática de furto à residência - Descabimento
Descabe apreciar-se Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem de interesse para investigação referente a crime de furto, eis que inexiste direito líquido e certo. O pedido pode, contudo, ainda que a ação tenha sido proposta de modo equivocado, ser conhecido, mesmo que de ação se cuide, enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial, diante dos princípios da celeridade e economia processual, bem como estando presentes os requisitos necessários e a boa-fé por parte da impetrante. Tratando-se de investigações acerca de bens possivelmente utilizados na prática de furto, não há, todavia, que cogitar-se de seu desbloqueio, enquanto estes interessarem às investigações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito; pedido esse deduzido em virtude do deferimento do processamento da recuperação da ora agravante. Insurgência. Reforma necessária A transação havida entre as partes teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. De fato, muito embora a sentença homologatória do acordo tenha sido publicada em 27/03/2024, é bem de ver que a transação aconteceu em data anterior. Com efeito, a petição, que informou a transação e pleiteou a homologação, foi protocolada em 19/02/2024, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial deduzido pela executada, que ocorreu em 21/03/2024. Dispõe a Lei 11.101/05, art. 49, que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Destarte, face à redação do dispositivo legal, forçoso convir que o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deve ser habilitado naquele feito, sendo irrelevante que a r. sentença homologatória da transação havida entre as parte, tenha sido publicada em data posterior. Realmente, na medida em que o decisum, apenas reconheceu a transação já efetuada pelas partes. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, para suspender o andamento do feito de origem
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558 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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559 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Decisão que determinou a suspensão do andamento do pregão eletrônico 79/15. Evidenciado risco de comprometimento à continuidade do serviço público. Recurso improvido.
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560 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade de admissão do documento apresentado somente em sede de apelação, posto que não se trata de documento novo. CPC, art. 435. Astreinte a ser aplicada até a data de religação informada pelo usuário. Dano moral que decorre da demora no restabelecimento do serviço. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. ... ()
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562 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda - Não acolhimento - Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável - Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12 anos de reclusão - Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado - Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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563 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... ()
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564 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude subjetiva entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580 - Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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566 - TJSP. Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada;
Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido que ainda está em andamento no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Aditamento do contrato de financiamento para constar a herdeira como sucessora dos direitos. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Aditamento das razões recursais. Viabilidade somente quando forem acolhidos embargos de declaração por decisão publicada após a interposição da apelação e deve limitar-se ao que foi modificado na sentença. Situação que tem por objeto proteger a parte contrária que ignora a oposição dos embargos e interpõe o apelo nos primeiros dias do prazo. Pedido formulado em aditamento às razões de apelação que não pode ser conhecido.
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569 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descumprimento pelo autor-apelante da determinação de retificação do valor da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Sentença anulada com determinação para o regular andamento do feito com a citação do banco-réu. Recurso provido para esse fim
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo com andamento regular na origem. Ausência de interesse no julgamento do recurso quanto à suspensão do feito. Perda parcial do objeto. Pedido remanescente. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.
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571 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame do pedido de progressão ao regime aberto - Hipótese em que foi determinada a juntada de certidões referentes a processos em andamento de outra unidade da Federação - Deferimento do pedido de progressão ao regime aberto, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão do benefício que constituiria supressão de instância - Pleito que se encontra em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução da paciente e determinou, de forma fundamentada que ela fosse submetida a exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de devolução do prazo para apresentação. Indeferimento. Alegada indisponibilidade dos autos em cartório. Certidão cartorária atestando o inverso. Informações desatualizadas prestadas via internet sobre o andamento do processo. Não enquadramento no conceito de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Revisão de cláusula do domicílio bancário e cancelamento do tratamento dos dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §6º, do CPC). Recurso do autor. Pedido de reforma da r. sentença e acolhimento do pedido inicial.
1. Autora que ajuizou tutela cautelar objetivando a revisão de cláusula de domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados pessoais, cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação processada como tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC). Indeferimento da liminar com determinação para que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC). Autora que se limitou a reiterar o pedido de exibição de documentos, o que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Decisão que se mostrou acertada. Com o indeferimento da tutela de urgência, incumbia à autora aditar a inicial a fim de complementar a sua argumentação, melhor detalhando a causa de pedir e expondo de forma pormenorizada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 3. Inicial que não atendia aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção do contrato. Apresentação de narrativa extremamente vaga acerca da suposta violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Necessidade de aditamento para complementação da argumentação. Desatendimento que levou à extinção do feito nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Os termos do acordo são claros com relação às consequências do inadimplemento, estabelecendo na cláusula 9ª que, em caso de descumprimento do acordo, por qualquer motivo, e tendo o Banco requerente que prosseguir com o processo, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente promoverá, de imediato, o andamento do processo, o que se dará com a remoção do bem objeto do contrato discutido nos autos. Nesse passo, observado o inadimplemento, iniciou-se o cumprimento de sentença. Assim, não ode ser afastada a pretensão do agravante de postular a remoção do bem, tendo em vista que a decisão homologatória não autoriza a mutação das condições previstas no acordo, em atenção ao princípio da adstrição... ()
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578 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTES DE QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA INICIAL - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO PARA EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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579 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de expedição de ofício à Unidade Prisional para envio de imagens de câmeras de segurança, com o objetivo de instruir procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo agravado. Apuração administrativa em andamento. Inexistência de justificativa para intervenção judicial neste momento. Recurso desprovido
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO DEMONSTRADOS. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. PESQUISAS DE PRAXE NÃO REALIZADAS. PEDIDO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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581 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.
«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... ()
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582 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre bens imóveis. Possibilidade. Ré que se encontra em gravíssima crise econômica, inclusive com pedido de falência em andamento. Presença de prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, inciso I. Arresto determinado. Recurso provido para esse fim.
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583 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, na primeira ação trabalhista (0000617-90.2020.5.12.0036), o juiz indeferiu o requerimento de aditamento da petição inicial quanto ao pedido de adicional de periculosidade de agosto/2018 a janeiro/2020. Registrou a Corte de origem que o título executivo constituído na aludida ação refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de fevereiro/2020. Nesses termos, o mérito do pleito referente ao adicional de periculosidade do período anterior a fevereiro/2020 sequer foi apreciado judicialmente no bojo da primeira reclamação trabalhista. Com efeito, o pedido destes autos é distinto do processo 0000617-90.2020.5.12.0036, tendo em vista o pleito de adicional de periculosidade se relacionar a períodos diversos, porquanto um se refere ao período posterior a fevereiro/2020 e o outro concerne ao período compreendido entre o ano de 2018 e janeiro/2020. Portanto, é impertinente falar em configuração de coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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584 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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585 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (CPP, art. 580). ... ()
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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E REMOVEU A INVENTARIANTE DE SEU CARGO. RECURSO DA INVENTARIANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que removeu a agravante, ex-cônjuge do inventariado, do cargo de inventariante. ... ()
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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de fraude contra credores - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial - Pretensa ampliação do polo passivo - Réu já citado que discordou do pedido - Irrelevância, na hipótese - Ausência de citação de todos os litisconsortes - Possibilidade de apresentação de emenda à inicial - Inteligência do art. 329, I, c/c art 231, § 1º, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Necessidade de se oportunizar ao réu já citado o aditamento da contestação já ofertada - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJRS. Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.
«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... ()
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589 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao CPC, art. 314. No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da execução, que culminou com sua decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução. 2.- Observa-se ter sido excepcionalmente admitido o processamento deste recurso sem o prévio recolhimento do preparo, tendo em vista que a gratuidade da justiça será julgada no Agravo de Instrumento 2190151-49.2024.8.26.0000. Se houver revogação do benefício, a agravante deverá, oportunamente, efetuar o pagamento do preparo, providência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado... ()
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591 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de comutação de penas - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Andamento regular do processo de origem - Determinação de manifestação das partes prévia à decisão sobre a benesse almejada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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592 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE HERDEIRO EM SUBSTITUIÇÃO - INJUSTIFICADA INÉRCIA DO INVENTARIANTE - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A DEDUZIR PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SEM PROVIDENCIAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS IMPRESCINDÍVEIS - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO II DO CPC, art. 622 - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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593 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730.
1 - O CPC/1973 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta ( CPC/1973, art. 264). ... ()
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594 - TJSP. Usucapião. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de certidão relativa aos confrontantes do imóvel. Agravantes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que compreende os emolumentos relativos à prática de qualquer ato notarial necessário ao andamento do feito, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Execução provisória. Exaurimento da segunda instância. Pedido idêntico ao de impetração anterior. Indevida reiteração. Excesso de prazo no processamento de AResppela corte estadual. Não configurado. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Execução provisória. Exaurimento da segunda instância. Pedido idêntico ao de impetração anterior. Indevida reiteração. Excesso de prazo no processamento de AResppela corte estadual. Não configurado. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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597 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de pesquisa pelo sistema Sniper - Medida que se mostra benéfica ao credor e, também, ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Ferramenta que se encontra operante - Decisão reformada - Recurso provido
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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa pelo sistema Sniper - Medida que se mostra benéfica à credora, e, também, ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Ferramenta que se encontra operante - Decisão reformada - Recurso provido
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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.
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