(DOC. VP 812.5234.0270.2098)

TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Demora na realização do exame criminológico - Pedido não apreciado no juízo de origem e que apresenta regular andamento - Demora desarrazoada - Inocorrência - Perícia realizada e juntada aos autos - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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