Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - «É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF. (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2017). ... ()
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752 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.
«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão que declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência para desacolhimento, mediante concessão de guarda, aos agravantes e suspendeu o andamento do feito. Criança em acolhimento institucional. Análise da situação da criança que deve ser realizada no processo de execução do acolhimento. Recurso não provido.
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754 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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755 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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756 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica pelos novos patronos que não comporta deferimento. A constituição de novo patrono não obsta o andamento do feito, nem impede a fluência dos prazos processuais. Também não é, por si só, causa para dilação do prazo. Os advogados recebem o processo no estado em que se encontra. Precedentes. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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757 - TJSP. Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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758 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Deferimento de penhora de 20% do salário líquido - O agravante não menciona o valor do salário nem impugna os documentos pertinentes - O pedido de justiça gratuita é tentativa de alteração da verdade dos fatos - A omissão do andamento do processo é prova de que a medida é imprescindível - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Pretensão à concessão de liminar para reintegração ao concurso público em andamento - Alegação de irregularidades na análise dos recursos em relação à avaliação psicológica - Revisor do recurso que é o mesmo profissional responsável por realizar a avaliação questionada - Probabilidade do direito e risco de dano grave bem caracterizados - Pedido subsidiário da Agravante já contemplado pela decisão de Primeiro Grau - Decisão mantida - Agravo não provido
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CASUA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. DEFENSORIA QUE REQUEREU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM HORÁRIO ESTENDIDO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
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763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido feito após o trânsito em julgado. Negado. Modulação dos efeitos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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764 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Demanda que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do autor em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome - Matéria objeto dos recursos que foi afetada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ao arquivo provisório em 2004 (indexador 181). Desarquivado pelo credor somente em 11 de janeiro de 2012 (indexador 182) quando, há muito, já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para a decretação da prescrição intercorrente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se impõe. Extinção da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA E POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA.
Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade ou inovação recursal, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. A preliminar de cerceamento de defesa, na qual o autor reclama a produção de prova desnecessária ao desate do litígio, não merece prosperar, principalmente, quanto evidenciada a preclusão nos termos do disposto no CPC, art. 507. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação é regulado pelo art. 1.012, §§3º e 4º do CPC, no qual se estabelece que «[...] a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". - Verificado que a tese apresentada no recurso de apelação mostra-se contrária às provas dos autos, descabe sobrestar o andamento da ação, por ausência de verossimilhança das razões deduzidas no inconformismo.... ()
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767 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... ()
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768 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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769 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÕES «VICE-DIRETOR DE ESCOLA E «PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO CONSTANTES DO ANEXO XI DA LEI 6.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO -
REVOGAÇÃO EXPRESSA DA REFERIDA LEI 6.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, PELO art. 253 DA LEI 6.330, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MESMO MUNICÍPIO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL FORMULADO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA APÓS PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO PREFEITO E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, BEM COMO APÓS CITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «VICE-DIRETOR, «VICE-DIRETOR DE ESCOLA E «PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO CONSTANTES DOS arts. 154 E 155 E DOS ANEXOS XIII E XIV DA LEI 6.330/2023, BEM COMO DAS EXPRESSÕES «VICE-DIRETOR DE ESCOLA E «PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI 6.391/2024, AMBOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - LEI 6.330/2023, CUJO art. 253 REVOGOU A LEI 6.116/2022, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO - ADITAMENTO, NESSE CASO, DESCABIDO, CONFORME PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO INDEFERIDO PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu e falta de fundamentação para a custódia provisória, verifica-se que os temas não foram debatidos perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de requerimento de falência com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, comparecendo a parte ré espontaneamente nos autos, após determinada a citação, informando a perda do objeto da presente demanda, diante da distribuição de pedido recuperacional. ... ()
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772 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção.
Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus, anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Rejeição da alegação de nulidade de intimação - O andamento da ação de conhecimento após certo fato processual invocado pela agravante demonstra que ela foi regularmente intimada, tanto que praticou atos processuais de seu interesse - É dever da parte manter atualizado o nome de seus advogados - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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774 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. ... ()
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775 - STJ. Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.
«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da CF/88, art. 109, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. ... ()
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de antecipação de tutela para que o agravado se abstenha da prática de atos lesivos à sociedade. Inexistência de indícios nesse sentido. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória ainda em andamento. Clara quebra de «affectio societatis que, por si só, não confere azo para o acolhimento da pretensão recursal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DEFESA. PEDIDO PARA QUE SEJA O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.
- Aação de cobrança foi ajuizada em face de devedor que já havia falecido anos antes de sua distribuição e após a declaração de nulidade de citação, o Juízo determinou a inclusão do Espólio do de cujus no polo passivo e a apresentação de contestação. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO PRECLUSA. DEMANDANTE QUE NÃO PROMOVEU O CORRETO ANDAMENTO DO PROCESSO, REITERANDO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 485, §1º DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Indeferimento de pedido de que o julgamento fosse adiado. Matéria não prequestionada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pedido não justificado feito a poucos minutos do início da sessão de julgamento. Pleito de absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa, em virtude da negativa de adiar a sessão de julgamento, carece do necessário prequestionamento, haja vista não haver sido examinada pelo Tribunal a quo. De qualquer forma, não se identifica flagrante ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do acórdão recorrido, porquanto, além de a parte não ter direito líquido e certo ao adiamento do julgamento, o desembargador relator, ao indeferir a solicitação, invocou fundamentos idôneos para tanto, pois explicitou que o advogado não aduziu nenhuma justificativa para embasar seu requerimento e apresentou o pleito poucos minutos antes do início da sessão de julgamento, de modo que não houve tempo hábil para regular apreciação do pedido. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ação visando a inexigibilidade do débito, por desconhecimento de sua origem e prescrição - Nome da autora/agravante inscrita no «Serasa Limpa Nome - Distinção não configurada - Suspensão justificada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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782 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.
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783 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.
Recurso provido para anular a sentença, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
1 -Em recente acórdão, publicado em 10/06/2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade: i) julgou procedente a ADPF 165 e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. ... ()
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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Inventariante que deixou de dar regular andamento ao feito. Ação de inventário arquivada por cinco anos. Ausência de contato com advogado dativo que não justifica a inércia. Pedido de desarquivamento formulado pela parte Agravada sobrinha da Agravante. Hipótese que se enquadra integralmente ao comando do CPC, art. 622. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido na parte conhecida
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.
«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF/88, art. 102, I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que prospera. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Petições de juntada de substabelecimento, pedidos de desarquivamento e vista dos autos não interrompem o lapso prescricional, haja vista que não se referirem diretamente ao andamento do feito necessário para se demonstrar interesse evidente do credor em perseguir seu crédito. Precedentes. Aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência. Decisão reformada, com a extinção do feito executivo nos termos do previsto no CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.
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789 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM PERDA DE DENSIDADE. PEDIDO INICIAL DE SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO DE DANO MORAL AVIADO POR ADITAMENTO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PORQUE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA, SUFICIENTEMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, REPUTANDO-SE VERDADEIROS, POR CONTA DA REVELIA OPERADA, O VÍCIO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE ADITAMENTO APRESENTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AVALIAÇÃO DO VÍCIO POR FOTOGRAFIA QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DEFEITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. ORDENADA A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REDUZIDO PARA 10 DIAS, POIS HÁ MUITO TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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790 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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792 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de suspensão do andamento do processo, em razão da concursalidade do crédito, que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com observação.
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793 - STJ. Direito processual penal. Petição. Acordo de não persecução penal (anpp). Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Remessa ao Ministério Público para manifestação. Pedido deferido.
I - Caso em exame... ()
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794 - TJRS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, alegou a ocorrência de ilegalidade, tendo em vista que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força da decisão proferida, o que foi feito com a roupagem de aditamento da denúncia, sem os requisitos processuais para tanto e em momento inoportuno. Ocorre que a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. III. A verificação feita pelo magistrado nos sistemas internos do Tribunal de Justiça para aferir se há muitas ações distribuídas pela mesma parte com o mesmo objeto ou até mesmo pelo causídico, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário. IV. Ausente mais de um processo da mesma natureza em face do mesmo réu, não há que se falar litigância predatória.... ()
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797 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de dívida c/c declaração de prescrição e pedido de reparação por danos morais - SERASA LIMPA NOME - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança pela via extrajudicial - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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798 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Ação de reintegração de posse. Deferimento de prorrogação do prazo de 180 dias do artigo 6º da Lei 11101/2005 deferida, com fundamento no fato de a empresa em recuperação judicial não ter colaborado com o retardamento no andamento do feito. Possibilidade. Prevalência do juízo da recuperação para decidir sobre a suspensão das demandas durante o processamento do pedido. Recurso provido.
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799 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do autor - Alegação de que o reconhecimento da prescrição do débito ensejaria a exclusão do nome do programa «SERASA LIMPA NOME - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. ... ()
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