Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento julgado procedente. CPP, art. 312.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante, como se verifica no presente caso. ... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu ao embargante prazo de 15 dias para que junte cópias de peças relevantes, bem como o termo de nomeação de inventariante ou procuração dos demais herdeiros - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Recurso desprovido.
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710 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-No teor da disposição contida no CPC, art. 362, II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada. Decisão que determina a emenda da inicial para que o agravante junte prova documental da resistência oposta pela parte contrária ao fornecimento de seu pedido. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a obtenção da documentação pleiteada. Necessidade, porém, do aditamento da exordial para que seja analisada a existência do interesse de agir. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso improvido.
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712 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 4. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.... ()
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713 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).
É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.... ()
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714 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Atraso de voo. Sentença de procedência. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral. O autor adquiriu passagem aérea para viagem em 16/09/2024, mas o voo foi adiado em razão de necessidade de manutenção na aeronave, resultando em atraso de 15 horas para a chegada ao destino final. O pedido inicial foi julgado procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Adiamento de voo para o dia seguinte que acarretou em atraso de cerca de 15 (quinze) horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002. TJSP, Apelação Cível 1045213-09.2023.8.26.0001, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1011338-07.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1038818-72.2022.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1056584-27.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 03/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O CANCELAMENTO TOTAL DA CDA, ANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE 01/01/2010 A 10/05/2010, ANULANDO PARCIALMENTE A CDA 2018/054.644-8 E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/07/2010. APELO DE AMBAS AS PARTES. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA AO DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A 10/05/2010. NORMA APLICÁVEL É A DO art. 150, §4º, DO CTN. DOCUMENTO DE FLS. 57 QUE ATESTA QUE ¿FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E O EFETIVAMENTE ARRECADADO NO CÓDIGO DE RECEITA DE IMPORTAÇÃO". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, QUE GEROU UMA ¿MERA¿ CONFUSÃO ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O PERÍODO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE SEQUER JUNTOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, NÃO COMPROVANDO, PORTANTO, A NULIDADE DA CDA. RESSALTA-SE QUE, EM SUA INICIAL, O EMBARGANTE IMPUGNA, TODO O TEMPO, AS COBRANÇAS DOS MESES DE 02 A 12/2009, FORMULANDO OS PEDIDOS COM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO QUE, NÃO FORAM ABARCADOS PELA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO FORAM OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A REFERIDA CDA. ASSIM, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA IMPUGNATIVA E, PORTANTO, VINCULADA AO PEDIDO DA EXECUÇÃO FISCAL E, NÃO HAVENDO PEDIDO DE EMENDA/ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO HÁ COMO ALTERAR O PEDIDO DOS EMBARGOS, HAVENDO HIPÓTESES CLARAS E MOMENTO OPORTUNO PARA ISSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 329, O QUE AQUI NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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716 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de pagamento de honorários periciais pelo espólio, cabendo a sua realização pelo herdeiro contratante dos serviços prestados - Interesse recursal proveniente da pretensão do agravante de obter o pagamento do valor por meio do espólio e não pelo herdeiro contratante dos serviços - Hipótese de incidência do art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC - Cognoscibilidade da peça - Acolhimento do pedido de habilitação de crédito em sentença proferida em outros autos - Falta de intimação dos herdeiros a respeito do andamento deste feito - Intimação somente da inventariante que foi removida do cargo - Discordância expressa de alguns herdeiros no curso do inventário e antes do deferimento da habilitação do crédito quanto ao pagamento da verba pelo espólio - Decisão mantida, inclusive para evitar futuras nulidades - Recurso não provido.
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717 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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718 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. Interposição incidental à ação declaratória em andamento. Possibilidade. Decisão proferida que não exorbitou os limites do pedido e não denotou pré-julgamento. Medida de urgência de caráter meramente conservativo, que não implica em antecipação dos efeitos da tutela. Desnecessidade de procedimento autônomo. Preliminar de impossibilidade de constituição válida do processo rejeitada.
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado. Prazo para apresentar impugnação que se escoou. Dever do(a) advogado(a) de atender aos prazos processuais, conforme disciplina o CPC. Não verificada qualquer irregularidade no andamento processual inserido no sistema eletrônico (PJe). Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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720 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A atitude do autor, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC... ()
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722 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Pedido de retirada de pauta indeferido. Nulidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. ... ()
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724 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com danos morais. Inconformismo da requerida. Inconformismo com o valor da indenização por danos morais. Aditamento ao pedido de indenização após a citação da requerida. CPC, art. 329. Ausência de oposição Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e negado provimento à parte conhecida. Honorários de sucumbência majorado
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725 - STF. Extradição. Argentina. Tratado bilateral. Atendimento aos requisitos formais. Aditamento quanto ao crime de sequestro de menor. Dupla tipicidade. Configuração parcial. Prescrição. Inocorrência. Pedido extradicional parcialmente deferido.
«I - O Decreto 1.003/1989, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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727 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito administrativo - Requerimento de desmembramento de lote - Demora na apreciação do pedido - Decisão agravada que indeferiu medida liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora dê andamento aos processos administrativos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
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728 - TJSP. Agravo interno - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - decisão que suspendeu o andamento do feito, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 - Serasa Limpa Nome - pedido da gratuidade processual recursal negado - decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção - agravo interno que suscita elementos fáticos para gratuidade processual e pede reconsideração - razões dissociadas - recurso improvido
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729 - TJSP. Habeas corpus - ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, RESULTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZAO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO CABIMENTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO EM FASE DE DEBATES ESCRITOS - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO A SUA COMPLEXIDADE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ORDEM DENEGADA
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730 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APREENSÃO DE COISAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AINDA QUE O ORA APELANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA SIDO DENUNCIADO NAS AÇÕES PENAIS (0301765-56.2022.8.19.0001 E 0081601-20.2023.8.19.0001), QUE APURAM A MORTE DE MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARTINS, VULGO MARQUINHO CATIRI, E ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, VULGO SANDRINHO, TEM-SE QUE SE TRATA DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, EXPEDIÇÕES DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, COM DIVERSIDADE DE MATERIAIS APREENDIDOS E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TANTO FINALIZADAS QUANTO EM ANDAMENTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, PREMATURO O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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732 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência parcial do pedido. Gefa. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Pedido para aguardar em liberdade. Reiteração. Eventual demora no julgamento do pedido revisional não impõe a soltura do condenado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.
«1 - «Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). ... ()
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734 - TJSP. Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.
Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 119568-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação da parte autora e apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado art. 85, §2º e §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da Súmula 39/TJRJ. 4. A decisão que determinou ao autor a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada diligenciar na obtenção das informações solicitadas. 5. As informações fiscais e financeiras podem ser facilmente acessadas por meio do portal gov.br e de outros meios ordinários, inexistindo justificativa para a requisição judicial via INFOJUD ou PREVIJUD, reservada a hipóteses excepcionais. 6. A responsabilidade de manter contato com o cliente e viabilizar o regular andamento do processo é do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 33 e do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. A ausência de contato entre advogado e cliente pode caracterizar desídia e comprometimento da própria utilidade da demanda, não se justificando, assim, o pedido de intimação pessoal do autor requerido pelo próprio patrono. 8. O pedido de intimação pessoal do autor, formulado pelo agravado nas contrarrazões, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 9. Recurso desprovido.... ()
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737 - TJSP. CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA O PROCESSO TRAMITAR SOB A FORMA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - VEÍCULO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO - HERDEIROS MAIORES E QUE CONCORDAM COM O PEDIDO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666 - ADEMAIS, QUESTÕES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXEGESE DO art. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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739 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III E § 1º DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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740 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena
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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Prefeitura e afastamento do sigilo bancário da empresa executada. Recurso do exequente. Hipótese em que a medida se mostra desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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744 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.
«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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745 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial que, de maneira fundamentada, deu andamento ao feito. Não demonstrada teratologia do ato objeto da impetração. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STJ. Pedido de liminar prejudicado. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Sociedade empresária educacional impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ na PET nos EAREsp 1141057 - SP. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência da inventariante contra a decisão que postergou a análise do pedido de expedição de alvarás destinados à quitação de débitos do espólio para momento posterior à citação de suposta companheira do falecido. Pagamento de dívidas do autor da herança que é dever prioritário da inventariante. Adiamento da quitação que onerará o espólio. Hipotética união estável mantida pelo falecido que não pode obstar o regular andamento do feito. Documento emanado de declaração unilateral da própria interessada que não constitui prova da existência de convivência more uxorio. Questão, ademais, que deverá ser remetida para as vias ordinárias ante a expressa discordância das herdeiras. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido indeferido - aditamento da peça inicial - determinação de juntada de nova procuração e pedido administrativo de exclusão de apontamento - hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - tese da taxatividade mitigada que não se aplica ao caso - agravo improvido, na parte conhecida.
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748 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Ausência de comprovação do dano alegado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o para o Estado. ... ()
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