Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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801 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Segurança concedida para determinar que a administração pública promovesse andamento ao processo administrativo SEI 017.00148343/2023-24, com sequente apreciação do pedido de desbloqueio dos créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista. Obrigação efetivamente cumprida pela FESP. Conferência de acesso aos autos que não compõe o título judicial. Sigilo imposto em fase de investigação que se justifica frente aos fortes indícios de fraude apurados. Decisão mantida. Recurso não provido
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802 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Pedido de penhora não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido
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803 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Pedido de penhora não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido
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804 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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805 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL - IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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806 - TJSP. Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Extinção por ter ausência de emenda da petição inicial - Por imposição legal, competindo ao autor o seu regular andamento, se faz necessários que antes que o magistrado profira decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual, no prazo de 5 dias, o que não ocorreu. - Art. 485, § 1º. Sentença anulada para que haja a intimação pessoal dos autores a fim de que supram a determinação que lhes foi imposta - Sentença anulada - Apelo provido
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807 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Deferimento do pedido de expedição de ofício para prestar informações ao juízo do feito executivo. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno da CEF não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deferiu pedido de expedição de ofício ao Juízo da execução, prestando-lhe informações acerca do andamento da presente ação rescisória, a fim de fornecer subsídios quanto ao eventual pedido de liberação de depósitos judiciais que garantiam a Execução Fiscal 1998.38.00038697-7. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 360) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO DE 2016 A 28 DE DEZEMBRO DE 2020. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, o Réu requereu anulação da r. sentença alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a juntada das declarações prestadas pelas testemunhas. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.
1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... ()
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811 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de devolução de valores". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aquisição pelo autor de cotas de consórcio. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Correção monetária. Aplicação da Súmula 35/STJ. O índice a ser utilizado para correção dos valores consiste na taxa Selic, em observância ao disposto na Lei 14.905/24. Sentença ultra petita. Inocorrência. Expediente de comunicação que não circunda pedido não aduzido, tratando-se de consequência natural do reconhecimento do direito do autor de ter ciência do andamento do grupo. Determinação de apresentação dos comprovantes de assembleia e sorteios que se trata de consequência do pedido principal. Sentença parcialmente reformada para adequar o índice a ser observado para correção monetária. Recurso parcialmente provido
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812 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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813 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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814 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Pedido de desaforamento. Autos conclusos ao relator. Razoabilidade. Constrangimento não evidenciado.
1 - Pronunciado o paciente, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução, à luz do Súmula 21 desta Corte Superior.... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. ... ()
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816 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - que reconheceu estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e que não alterou os fundamentos anteriormente adotados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado.
«1. A alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação concreta é mera reiteração de pedido, pois já foi alvo de exame por esta Turma, que, em sessão realizada no dia 7/3/2017, negou provimento a recurso ordinário (RHC 80.732/AC). ... ()
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818 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES RECORRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS A EMPRESAS CONSUMIDORAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer auxiliada em face da CEMIG Distribuição S/A. ... ()
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819 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pretensão de reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Atos infracionais e processo em andamento pela prática de crime idêntico - Circunstâncias que indicam que faz do crime seu meio de vida - Não cabimento - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Pedido indeferido.
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821 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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822 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.
«Ainda que o CPC/2015, art. 455 determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o CPC/2015, art. 98, § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência prática que se supera, em prestígio à concessão da gratuidade de justiça, impondo-se ao poder judiciário providenciar os atos necessários à intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de ineficiência do benefício legal concedido. Pedido de redesignação da AIJ prejudicado, haja vista que, em consulta ao sistema de andamento processual deste e. TJRJ, a sobredita audiência foi realizada em 29/11/2017 com a oitiva de algumas testemunhas, aguardando-se diligências para designação de sua continuação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não configuração. Data de conclusão ainda recente. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a referida data. Agravo improvido. Determinação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). ... ()
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824 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido almejando exclusivamente a desclassificação para a figura do art. 14 do referido diploma. Inviabilidade. Laudo pericial que comprova a supressão da numeração, com vestígios de abrasão. Armamento considerado de uso vedado, por supressão de numeração, que torna inócua tal discussão, em vista do disciplinado pelo art. 16, § 1º, IV. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM IDÊNTICO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedido idêntico ao anteriormente julgado, sem modificação substancial dos fatos. O agravante pleiteia a revisão da decisão pelo colegiado, alegando a existência de fato novo. ... ()
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826 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Município de Salto de Pirapora. Ação distribuída em janeiro/2004, sendo a citação da parte executada o marco interruptivo da prescrição. Pedido de citação por edital formulado em junho/2009 não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada
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827 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Pedido feito por viúva de reintegração de posse de imóvel ocupado por herdeiras. Desacolhimento. Enquanto o inventário estiver em andamento, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido. Circunstância em que tanto a recorrente como as recorridas se tornaram copossuidoras e coproprietárias do imóvel sob exame, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha. Esbulho não configurado. Possessória improcedente. Recurso desprovido.
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828 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Repasse de duodécido no percentual de 8%. Devido. CF/88, art. 29-A. Reexame improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário(art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nessa toada, para ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, faz-se mister a proibição expressa em lei relativamente à determinada pretensão, o que não é o caso dos autos. ... ()
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829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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830 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé
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832 - TJSP. Apelação cível - Ação de reconhecimento de prescrição cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a inclusão do débito no programa «SERASA LIMPA NOME ensejaria a indenização por danos morais - Pedido de suspensão do andamento processual em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Acolhimento - Alegação de que há incidência de danos morais «in re ipsa pela inserção e manutenção de dívida prescrita no referido programa - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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833 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA estão claramente demonstrados nos autos, mas não a declaração médica. Ciente disso, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documento apto a comprovar o atendimento às exigências mencionadas. Ocorre que, mesmo após a intimação pessoal para cumprimento, a parte autora se manteve silente, sem dar andamento ao processo por mais de 30 (trinta) dias. A despeito disso, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, ignorando a inércia autoral. Por certo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, dispõe o art. 485, III do CPC que a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito acarreta a extinção do feito, caso não haja movimentação após o decurso de 30 (trinta) dias. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe. PROVIDO O RECURSO DO MP. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.... ()
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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Matéria já apreciada. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões apresentadas neste habeas corpus já foram veiculadas sob outro enfoque no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 13/11/2018. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior, impede o seu conhecimento. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.
1. Cálculo da pena atualizado e homologado. Determinada realização de exame criminológico. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2001. Ação ajuizada em 01/02/2005. Despacho inicial proferido em 03/02/2005, interrompendo-se nesta data a prescrição. Citação realizada por edital julho/2008. Pedido de penhora de bens para garantia da dívida não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido
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837 - TJPE. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Decisão judicial que posterga a análise de liminar. Ausência de teratologia. Ato passível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo. Súmula 267/STF. Ação mandamental indeferida liminarmente. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de mandado de segurança interposto contra ato omissivo do juízo de primeiro grau que estaria esgotando a instrução processual sem que fosse analisado o pedido liminar. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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839 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E AFIRMADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM 13.08.2024, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0060279-10.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESULTOU EM ACÓRDÃO UNÂNIME PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. QUANTO A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO, ESTA DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIALMENTE AGENDADA PARA O DIA 10.10.2024. CONTUDO, EM 01.10.2024, O MAGISTRADO REDESIGNOU PARA A DATA DE 04.11.2024, EM RAZÃO DA COLIDÊNCIA DE PAUTAS COM ÓRGÃO DO QUAL É TITULAR. JUSTIFICATIVA DO ADIAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DO FEITO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR O CURTO INTERVALO ENTRE AS DATAS DESIGNADAS, NÃO HAVENDO QUE COGITAR-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 04.11.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.
1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito negativado c/c indenização por danos morais - Decisão que suspendeu o andamento do processo em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Irresignação da autora agravante - Acolhimento - Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita - Objetos da ação e do IRDR que se afiguram distintos - Afastamento da ordenada suspensão - Recurso provido
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843 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COM CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação da suposta companheira como inventariante. ... ()
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844 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APONTAMENTOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. APLICABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO E. STJ.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para DECLARAR a inexistência da dívida, julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. ... ()
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845 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de aplicação do CPP, art. 580, com extensão dos efeitos do v. Acórdão desta C. Câmara que beneficiou a corré com a revogação parcial das medidas cautelares impostas. Não acolhimento. Paciente preso justamente pelo descumprimento das restrições. Existência de outro writ em andamento no qual será avaliada eventual revogação da custódia com a fixação de medidas cautelares cabíveis. Indeferimento in limine
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846 - STJ. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Omissão caracterizada.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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847 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da empresa devedora. Insurgência contra decisão que suspendeu a execução em relação aos sócios solidários em razão do pedido de recuperação judicial da empresa avalizada. Alegação de que o deferimento da recuperação judicial da empresa co-devedora não suspende o andamento da execução porque proposta contra os avalistas. Acolhimento. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.
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848 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.
«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... ()
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849 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.
«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF/88, art. 102, I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
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850 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar SC 339/2006, de SC. Pedido de aditamento. Impossibilidade. Alteração substancial do da lei complementar estadual 339/2006, art. 17. Pedido prejudicado em parte. Divisão e organização judiciárias em SC. Atuação do tribunal de justiça na definição de unidades de divisão judiciária, de subseções, regiões e circunscrições judiciárias e na instalação de comarcas. Autonomia administrativa do poder judiciário. Precedentes. Inexistência de ofensa à al. «d do inc. I e à «d do inc. II da CF/88, art. 96. Ação direta prejudicada quanto ao da Lei Complementar SC 339/2006, art. 17 e improcedente quanto aos demais dispositivos.
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