(DOC. VP 505.9910.7012.8840)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pretensão de reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Atos infracionais e processo em andamento pela prática de crime idêntico - Circunstâncias que indicam que faz do crime seu meio de vida - Não cabimento - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote