(DOC. VP 866.1333.1810.3783)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Pedido de penhora não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

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