Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - alegação de que o recorrente foi notificado de que o seu nome consta do cadastro de maus pagadores da plataforma Serasa Limpa Nome - alegação de inexistência do débito noticiado - decisão determinou a suspensão do feito em razão do contido no IRDR 2026575-11.2023 - recurso pretende seja conferida distinção entre o noticiado recurso repetitivo e o objeto da ação - «Distinguishing não reconhecido - pedidos de tutela de urgência, declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral relacionados entre si e baseados na inserção que o autor entende abusiva e capaz de lhe causar lesão moral - matérias relacionadas aos pedidos que são objeto do referido IRDR - suspensão do andamento da ação mantida - agravo improvido
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
A suspensão do processo cível em razão da existência de investigação criminal é medida facultativa, a ser avaliada pelo juízo conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do CPC, art. 315. No caso concreto, não houve oferecimento de denúncia, tratando-se apenas de procedimento investigatório, o que não justifica a paralisação do feito cível.... ()
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que julgou procedente incidente de remoção de inventariante - Não havendo o regular andamento do feito pela inventariante, poderá o Juízo singular removê-la de ofício ou a pedido de um dos herdeiros (CPC, art. 622) - A Inventariante não cumpriu sua obrigação de bem administrar o Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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656 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA OU MAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
1.Agravante que foi condenado pelo Tribunal do Júri, por infração ao art. 121, § 2º, II, IV e VI, do CP, à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão sob regime fechado, mantida a custódia cautelar. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por roubo circunstanciado. Pena total. 8 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Nulidade por suposto cerceamento de defesa, ante a não reabertura da instrução após pedido de aditamento da denúncia feito pelo órgão acusatório, para desclassificar a conduta de roubo para receptação. Aditamento não recebido pelo magistrado. Manifestação prévia da defesa sobre o pedido do MP, requerendo, inclusive, sua rejeição. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação transitada em julgado. Parecer do MPf pela concessão da ordem, de ofício, para permitir ao paciente apelar em liberdade. Ordem denegada, no entanto.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela rejeição, pelo Magistrado singular, do aditamento da denúncia proposto pelo MP, que pretendia a desclassificação da conduta do paciente de roubo para receptação, sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar, requerendo, inclusive, sua rejeição, porque o réu havia se defendido da conduta narrada na anterior denúncia e por não estarem presentes as elementares do delito de receptação.... ()
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658 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar 05/2019, art. 59, § 3º, e anexo III, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu - Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos,
alegando ofensa aos arts. 115, XIV e 144 da Constituição Paulista - Sustenta que os vencimentos dos cargos de contador, procurador e auxiliar de serviços gerais foram instituídos em patamar superior ao fixado pelo Poder Executivo municipal para postos com atribuições assemelhadas. Processual - Inépcia da petição inicial e de seu aditamento - Discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - As referências salariais impugnadas, referentes aos empregos do poder legislativo, constam do Anexo II da Lei Complementar municipal 05/2019, mas a postulação ataca o art. 59, §3º e o Anexo III da referida norma, que estabelecem carga horária para o emprego de contador e a tabela do plano de carreira do quadro municipal, respectivamente - Manifesta discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - Aditamento que não sanou o vício. Extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.
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660 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.
Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... ()
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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 622. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO OU AO ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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662 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Intimação do patrono pelo Diário de Justiça Eletrônico, e pessoal do exequente por AR. Evidenciada a falta de qualquer andamento no feito. Sentença de extinção que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.
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663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -
Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente das declarações de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante demonstrou estar sem vínculo empregatício formal, e sem movimentação em sua conta corrente - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do praparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... ()
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664 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.
«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... ()
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665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.
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666 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Aditamento da petição inicial. Inexistência de violação ao duplo grau. Rejeição, em que pese concisa, do pedido de emenda e das pretensões liminares. Inexistência de afronta aos CPC, art. 512 e CPC, art. 515. Cerceamento de defesa. Inovação intolerável em sede de agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... ()
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669 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido à corré por questões eminentemente pessoais. ... ()
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670 - TJSP. Habeas corpus - Execução - Demora na apreciação de pedido de progressão de regime - Paciente que ostenta mais de uma execução de pena em andamento - Necessidade de atualização dos cálculos e inserção de dados em sistema informatizado - Ausência de desídia que possa ser imputada ao juízo - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Ordem denegada.
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671 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.
SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES DE VONTADE EMANAREM DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PODERIA SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO (CCB, art. 138). O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA, E A PRESTAR AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO NEGÓCIO, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS (CCB, art. 723). NO CASO, HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO IMÓVEL OFERTADO E QUE CERTAMENTE INFLUENCIARIAM NA DECISÃO DO RECORRIDO SOBRE A SUA AQUISIÇÃO. A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS DISTORÇÕES NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CORRETAGEM PODE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DESDE QUE DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO, A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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672 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE RESPONDIA SOLTO E NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ACOLHIDO - RISCOS À ORDEM PÚBLICA E AO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação. Questão já analisada em recurso anterior. Depósitos realizados pelo devedor sem autorização do Juízo. Impossibilidade. Tumulto processual e óbice ao regular andamento do processo.
Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - RETIFICAÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM SEU NOME - PEDIDO NÃO ATENDIDO - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA NÃO EFICAZMENTE IMPUGNADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O inventariante é a pessoa responsável por gerir os bens e dívidas de uma pessoa falecida durante o processo de inventário. ... ()
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675 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido
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676 - TJSP. Divórcio. Partilha. Retificação de formal. Aditamento indeferido. Não cabimento. Necessidade de proceder-se a retificação após a devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de cumprir exigência legal. Falta de descrição do imóvel. Pretensão justificada. Inexistência de óbice ao acolhimento do pedido, que merece acolhida para fins de conferir efetividade à tutela concedida e viabilizar a formalização do direito reconhecido judicialmente. Recurso provido.
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS COM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO ATO E NULIDADE DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REVOGAR AS PROCURAÇÕES. RECURSO DA AUTORA QUE VISA QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300 E O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALIDADE DAS PROCURAÇÕES EXPIRADA JÁ QUE OUTORGADAS NO DIA 09.10.2019, COM PRAZO DE VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, TENDO SUA VIGÊNCIA ATÉ 09.10.2024. 2. PRAZO PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TEM PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS CUJO OBJETIVO É ANULAÇÃO CELEBRADO NO DIA 22.09.2019 E PROCURAÇÕES QUE IGUALMENTE ALMEJA REVOGAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO LAVRADAS EM 09.10.2019, OCORRENDO ADITAMENTO DA INICIAL, INAUGURANDO NOVO PEDIDO E, PORTANTO, RENOVAÇÃO DA AÇÃO OCORRIDA EM 05.06.2024, ATESTA A PERDA DE UM DIREITO POR FALTA DE ATITUDE DO TITULAR DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. PRELIMINARES ACOLHIDAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE RECONHECE. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DAS PRETÉRIAS DECISÕES PROLATADAS NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
Contrarrazões não é a via adequada para alcançar a reforma da sentença na parte em que indeferiu a impugnação à gratuidade da justiça. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... ()
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679 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.
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681 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Autora intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação realizada pela imprensa e pessoalmente. Ausência, contudo, de requerimento de extinção do feito por uma das ocupantes do polo passivo, devidamente citada. Súmula 240/Colendo STJ. Sentença de extinção do processo anulada, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O RITO DA PENHORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Ofato de o exequente, ora agravante, não ter impugnado a tempo e modo a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado entre as partes torna precluso seu direito de rediscutir a questão no presente recurso. ... ()
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683 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.
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684 - STJ. Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.
1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. ... ()
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685 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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686 - STJ. Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor (fl. 81, e/STJ). ... ()
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687 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.
«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... ()
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688 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.
«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. ... ()
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690 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu a liminar. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - Tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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693 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.
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694 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.
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695 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem. ... ()
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697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS FEITOS EXECUTÓRIOS E APENAS PARA OBSTAR OS PAGAMENTOS. AUSENTE PREJUÍZO NO REGULAR JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença - Recurso desprovido... ()
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699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Revisão criminal ajuizada nesta corte e remetida ao Tribunal de Justiça local. Ausência de prova pré-constituída no sentido de que o pedido não teve andamento no tribunal a quo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento, iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.
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700 - TJSP. Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.
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