(DOC. VP 210.5050.7750.4105)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Revisão criminal ajuizada nesta corte e remetida ao Tribunal de Justiça local. Ausência de prova pré-constituída no sentido de que o pedido não teve andamento no tribunal a quo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento, iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

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