(DOC. VP 201.1665.9025.4157)

TJSP. Habeas corpus - Execução - Demora na apreciação de pedido de progressão de regime - Paciente que ostenta mais de uma execução de pena em andamento - Necessidade de atualização dos cálculos e inserção de dados em sistema informatizado - Ausência de desídia que possa ser imputada ao juízo - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Ordem denegada.

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