Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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951 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 267/STF. Consulta ao andamento da ação originária. Manifestação da autoridade coatora acerca do pedido de tutela antecipada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que incluiu Rod Roman e Anna Carlota Cesarino Massad Roman no polo passivo da demanda, excluindo o atual executado - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Decisão agravada que não deliberou sobre eventual condenação do exequente às verbas sucumbenciais, o que impede que este Tribunal se manifeste a respeito do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
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953 - TJSP. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Fase que não admite sustentação oral, o que autoriza julgamento virtual. Pedido para que se expenda entendimento sobre o cabimento de indenização por dano moral no caso de se constatar a presença de corpo estranho em alimento. Inocorrência dos requisitos reclamados pelo art. 976, I e I, do CPC. Ausência de significativo número de recursos nos quais tenha havido divergência sobre matéria estritamente de direito. Demandas decididas fundamentalmente à vista do exame de especificidades fáticas. Incidente inadmitido
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar - Aditamento à inicial (art. 303, § 1º, I, CPC) - Existência de ações reciprocamente ajuizadas pelas partes - Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Não acolhimento - Análise contextualizada - Panorama que se apresenta diferente ao início da tutela cautelar em caráter antecedente - Fato incontroverso no sentido de que a rescisão do contrato foi formalizada entre as partes - Medida que se afigura prematura, no caso - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado. Situação, por ora, não configurada - Há de se ter a cautela, ademais, que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
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955 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... ()
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956 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR VEICULADO POR WRIT - AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA NOVA A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1.De acordo com a Súmula Criminal 53 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o pedido de habeas corpus que constitua mera reiteração de outro já julgado não deve ser conhecido. ... ()
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957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535. Tema apreciado à luz da causa de pedir e do pedido inicial. Vedação legal ao aditamento do pedido inicial após a citação, sem o consentimento expresso do réu. Recurso especial lastreado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A anunciada violação dos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Pedido de consunção. Condutas autônomas. Incabível. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que a instância ordinária entendeu que o delito de porte de armamento municiado se caracteriza como conduta autônoma, uma vez que não houve comprovação de que o réu utilizava o artefato como meio de assegurar a atividade criminosa. Portanto, a pretensão de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, para a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV exige necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência inadmissível em habeas corpus. ... ()
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959 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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960 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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961 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequentes citados. Ausência de bens passíveis de penhora. Pedido de suspensão da execução. Decurso de prazo com extinção da execução, de ofício. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para que providencie o regular andamento da causa. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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962 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.
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963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, O QUE SE DEU COM BASE NO QUANTO DISPOSTO PELO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
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964 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.
«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pedido de extensão não conhecido. Conexão não comprovada. Ausência de similitude. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Não esgotamento da instância a quo. Agravo interno não interposto. Improvimento. Alegação de divergência entre o acórdão constante dos autos e o disponibilizado no site do tribunal. Pedido de prazo para regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 2º. Recurso improvido.
«I. Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Ordem denegada.
«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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970 - STJ. recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.
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971 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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972 - TJSP. JUSTIÇA GRATUTIA. Despesas processuais. Pedido não apreciado pelo juízo de origem, mesmo com a apresentação de embargos declaratórios. Impossibilidade de sua análise para todo o processo, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Cabimento da apreciação somente para o processamento do agravo de instrumento em andamento. Hipossuficiência do agravante não demonstrada. Necessidade, na hipótese, de concessão de prazo para o recorrente providenciar o recolhimento do preparo do agravo de instrumento, para conhecimento das demais questões impugnadas. Recurso não provido, com observação.
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973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE COM FULCRO NO INCISO II, DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante, em que objetiva o Autor a remoção inventariante, tendo como fundamento a desídia desse em promover o regular andamento do inventário, com fulcro no CPC, art. 622, II. ... ()
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974 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo no trâmite do pedido de progressão ao regime semiaberto, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Parquet, na origem, requereu a elaboração de novos cálculos de liquidação de pena após sobrevir nova condenação em regime fechado. Ausência de manifesta desídia da autoridade impetrada na condução do processo de execução. Não cabe o manejo do remédio heroico para agilizar andamento da execução penal (art. 647 e ss CPP). Ordem denegada, com recomendação
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que, na maioria das vezes inexitosas, houve intensa atuação da exequente na tentativa de citação dos executados e também na adoção de medidas para satisfação de seu crédito, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso e incontroverso que inerte é característica que não pode ser atribuída à agravada no andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (quatro). Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Réu pronunciado. Pedido de desaforamento.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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979 - TJSP. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Artigo 461, Código de Processo Civil. Pretensão do apelante a realização de prova pericial para apurar perdas e danos decorrentes de obra de duplicação da rodovia Marechal Rondon, que isolou a respectiva propriedade. Pedido formulado em aditamento indeferimento. cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que elegeu a prova testemunhal como adequada à comprovação dos fatos deduzidos na petição inicial, na fase processual pertinente. Prova técnica requerida apenas pela concessionária com objetivo diverso do pretendido pelo autor. Desistência posterior. Ação que, ademais, não se confunde com indenizatória por dano material. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Inexigibilidade. Ação de cobrança visando o pagamento de expurgos inflacionários relativos a conta poupança mantida junto ao ora recorrente. Pedido julgado procedente. Pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Interrupção do andamento do processo. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 497. Dispensa da caução que não resultará em risco de grave dano (de difícil ou incerta reparação) à instituição financeira. Inteligência do art. 475-O, § 2º, II, do referido diploma legal. Recurso do banco improvido.
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981 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas mercantis - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Acolhimento - Decisão que aplicou ao caso o disposto na Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921 - Retroatividade que não se admite - Desídia ou desinteresse da credora em dar andamento ao feito por período superior ao prazo trienal não evidenciados - - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BEBEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. REAJUSTE PELA PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO AVISO TJ 195/2023. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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983 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Agravante questiona decisão que deferiu pedido de executados, não para suspender a realização da praça, mas para suspender seus efeitos. Inconformismo. Pretensão de suspensão da praça e não somente os seus efeitos. Razões inconsistentes. Embargos oferecidos pelos devedores não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve recurso a respeito. Execução em andamento não pode ser sustada e nem suspensa. Existência de outra ação a respeito da dívida não é causa para suspensão. Execução em andamento não se submete aos efeitos da ação de conhecimento. Falta de intimação da avaliação foi reconhecida pelo Juízo, que, assim, supriu a falha e ordenou a intimação dos devedores para manifestação junto ao juízo deprecado. Prosseguimento do processo de execução. Recurso improvido.
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984 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/07/2008, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 30/07/2008. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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985 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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986 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pronúncia. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração prejudicado. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações junto aos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome do agravado. Indeferimento. Pretensão de deferimento da medida. Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, concedida após interrogatório, não autoriza a aplicação da regra contida no CPP, art. 580, de extensão do benefício àquele que encontra-se foragido, dificultando o andamento processual. ... ()
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989 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença homologatória de acordo, celebrado nos autos do «pedido de falência - Sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487 II do CPC - Inconformismo da massa falida exequente - Descabimento - Exequente sustenta que «a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Contraditório devidamente observado relativamente à prescrição - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação.
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990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON. SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou à parte ré o custeio, no âmbito do home care, anteriormente concedido em decisão diversa, do serviço de técnico de enfermagem por 24 horas, nos moldes do novo relatório médico. ... ()
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991 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.
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992 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência de defeito ou irregularidade capaz de impedir o prosseguimento do feito. Formulação de pedido cumulado que se mostra descabido ou impertinente. Circunstância que deve ser enfrentada na sentença, não tendo o condão de obstar o regular andamento do processo. Recurso provido para afastar a extinção do processo.
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993 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Atipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Porte de 12 munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm (atualmente de uso permitido). Excepcionalidades do caso concreto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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994 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Existência de outra demanda acidentária ainda em andamento, em grau de recurso. Identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Litispendência configurada. Alegado agravamento da moléstia. Fato novo que deveria ter sido levado à Turma Julgadora do recurso interposto contra a primeira sentença, para que eventualmente fosse levado em consideração por ocasião do julgamento daquela apelação. Prevalência da sentença apelada tal como lançada. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão recorrida que determinou o aditamento da petição inicial para constar expressamente os pedidos. Irresignação da parte requerida. Impossibilidade de alteração do pedido após citação e apresentação de contestação. Necessidade de anuência da parte requerida. Recurso provido... ()
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996 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO NO ACÓRDÃO REGIONAL E REITERANDO NO RECURSO DE REVISTA. REITERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. 1-A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso.
2- O Acórdão Regional apreciou e negou o pedido de gratuidade de justiça. Interposto o recurso de revista, o despacho de admissibilidade detectou falta de garantia do juízo e concedeu prazo para tal, sob pena de deserção. A parte, todavia, reiterou o pedido de gratuidade de justiça, pela qual almeja não a exclusão de custas, mas a de garantia do Juízo, pressupostos que não se confundem, e sendo certo que apenas há a exceção do §6º do CLT, art. 884 para as entidades filantrópicas, o que não é o caso dos autos. 3- De qualquer maneira, porém, como o Acórdão Regional analisou e indeferiu a gratuidade de justiça, o tema tornou-se recursal para o recurso de revista, daí por que, uma vez que a parte não garantiu o Juízo, malgrado prazo para tanto, o trancamento por deserção subsiste e não pode a cada novo recurso ser entendido que há sucessivos pedidos de gratuidade. 4- Portanto, observados os termos do próprio recurso de revista, do agravo de instrumento subsequente e deste agravo interno, sobreleva a falta de correto aviamento do primitivo apelo, pois a parte não indicou o trecho do acórdão do Acórdão Regional, que ao julgar o agravo de petição negou o pedido de gratuidade de justiça. Nesse contexto, quanto ao tema não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 5- Por abundância, é de se lamentar que tenha havida confusão entre dever de pagar as custas e despesas processuais, com a específica garantia do Juízo prevista no CLT, art. 884 e, ainda, que se tenha permitido manejo de agravo de petição contra decisão de impugnação de cálculos, olvidando-se dos embargos à execução, quiçá para fugir da respectiva garantia, tudo isso que passou despercebido desde o primeiro grau. 6 - Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.
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998 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Inocorrência. Necessidade de traslado de processo administrativo disciplinar. Ausência de desídia do magistrado. Mora que ainda não extrapolou os limites da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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999 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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1000 - STF. Extradição. 2. Prisão preventiva decretada. 3. CF/88, art. 5º, LXVI. Liberdade provisória mediante prestação de fiança. Inadmissibilidade. 4. Constitucionalidade do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único. 5. O pedido extradicional não terá andamento, sem que o extraditando esteja preso, à disposição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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