(DOC. VP 627.2662.5130.7737)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo no trâmite do pedido de progressão ao regime semiaberto, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Parquet, na origem, requereu a elaboração de novos cálculos de liquidação de pena após sobrevir nova condenação em regime fechado. Ausência de manifesta desídia da autoridade impetrada na condução do processo de execução. Não cabe o manejo do remédio heroico para agilizar andamento da execução penal (art. 647 e ss CPP). Ordem denegada, com recomendação

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