Jurisprudência sobre
pedido de adiamento

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Magistrado «a quo que condicionou a homologação do acordo ao aditamento do documento, para fazer constar o endereço dos devedores. Desnecessidade. Cláusula inserida na avença, que elucida que a qualificação e endereço das partes, constantes na exordial, permanecem inalterados. Manifestação de vontade das partes em transigir que deve ser respeitada. Assinatura dos devedores, com firma reconhecida, que atesta que eles corroboram que os dados deles permanecem inalterados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional registrou que a Reclamada foi previamente intimada, em primeira audiência, para arrolar até três testemunhas, deixando fluir « in albis « o prazo correspondente. No dia designado para oitiva de testemunhas, a Reclamada requereu o arrolamento de sua testemunha, circunstância que levou ao indeferimento da pretensão, sob o fundamento da ocorrência de preclusão e de intempestividade do pedido. O TRT concluiu que « não se pode entender que a suspensão para nova data em prosseguimento implique nova oportunidade para apresentar provas que já havia dispensado de produzir .. A jurisprudência desta Corte Superior, oriunda da SbDI-1, firmou-se no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas, na hipótese em que a parte, ciente da necessidade de prévia indicação não apresenta rol de testemunhas tempestivamente, não configura cerceamento do direito de defesa. No lastro da decisão da SbDI-1, não acarreta cerceio do direito de defesa o indeferimento do arrolamento de testemunha, nos casos em que a parte, previamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas. Evidente, no caso, a ocorrência de preclusão, não havendo razão para acolher a nulidade suscitada. Ressalte-se que a premissa fática relativa ao comparecimento espontâneo da testemunha não consta do acórdão regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou fora suscitado negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com base no laudo médico, registrou que o Reclamante possui perda auditiva neuro sensorial de grau leve a moderado, com configuração descendente bilateral, enfermidade que guarda nexo de causalidade com as atividades de operador de empilhadeira desenvolvidas na Reclamada. Ressaltou que o nexo causal decorre do exercício da função de operador de empilhadeira por muitos anos, veículo que por natureza produz ruídos e vibrações, ressaltando que o PPRA juntado aos autos determina a utilização obrigatória de protetor auricular, circunstância não comprovada. Quanto à culpa, o TRT consignou que a Reclamada atuou de forma negligente ao deixar de fornecer equipamentos de proteção, especialmente diante do seu dever de garantir a segurança e saúde do trabalhador. Nesse contexto, explicitando que se caracterizaram os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada (CCB, art. 186), premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), correta a decisão Regional em que condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS GLP. DISPENSA DA PERÍCIA. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente perigoso. Embora o art. 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 472), como no caso dos autos. No caso dos autos, considerando o acervo probatório juntado, concluiu-se devido o adicional de periculosidade em razão da realização de troca de cilindros para abastecimento da empilhadeira. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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404 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Repetição de indébito. Adimplemento contratual com atraso. Incide o imposto de renda pessoa jurídica (irpj) e a contribuição social sobre o lucro líquido (csll) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais. Recurso especial não conhecido. Vários óbices. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecim ento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Benesse requerida pela autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, em razão da complexidade que a demanda exige, diante das várias diligências que serão necessárias para o andamento do processo. Quadro fático demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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407 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Inconformismo da autora - Danos morais não caracterizados - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões - Matéria relativa a devolução em dobro do indébito que não constou do pedido inicial - Aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II) - Pedido não apreciado em primeiro grau, sendo defeso às partes ampliarem os limites da demanda, como pretende a autora - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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408 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Aviamento contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... (Continua)

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410 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Parte autora portadora de portador de encefalopatia crônica, necessitando ser submetida a tratamento de aplicação de toxina botulínica em glândulas salivares, broncoscopia, laringoscopia, alargamento e troca de cânula de traqueostomia, necessitando, porém, de transporte via área até o local em UTI móvel. Sentença de procedência. Apelo da Seguradora de saúde. 1. O pedido de reembolso dos custos inerentes ao transporte e permanência em São Paulo que veio após a contestação, não se trata de emenda à inicial, isso porque referido pedido se deu após o descumprimento pela ré da tutela deferida e que determinou justamente que a ré providenciasse e arcasse com os custos do transporte do autor, o que não foi feito, ensejando, assim, o pedido de reembolso. 2. No mérito, a falha na prestação do serviço pela ré restou comprovada na medida em que não providenciou o transporte através de UTI móvel, fazendo com que a parte autora providenciasse, às suas expensas, o transporte do menor, do Rio de Janeiro para São Paulo. Obrigação da ré por força do art. 35 -C, I da lei 9656/98. 3. Dano moral configurado. Comportamento da ré que não se coaduna com a segurança exigível do serviço de saúde, criando, com isso, prejuízo para a saúde da criança, uma vez que culminou no adiamento da cirurgia do autor, agravando seu quadro clínico a ponto de permanecer com traqueostomia definitiva. 4. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se coaduna com os valores estabelecidos em recentes julgados por essa Corte Estadual. 5. Recurso a que se nega provimento, em conformidade com o Parecer Ministerial.

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411 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS ABUSIVOS -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c CPC, art. 321 e determinou o aditamento do processo ajuizado anteriormente, para lá incluir o pedido e fundamento deste processo - Pretensão da autora de anulação da sentença. INADMISSIBILIDADE: Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Sentença mantida. ... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329, II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.... (Continua)

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413 - TJSP. Ação indenizatória - furto de pertences em guarda volumes de agência bancária - autora que aditou o pedido em sede de réplica - réu que não foi intimado a se manifestar sobre o aditamento da inicial - sentença de procedência em relação ao pedido incluído no aditamento - impossibilidade - reconhecimento da necessidade de instauração do contraditório em relação ao aditamento da inicial - sentença anulada de ofício

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414 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

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415 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Autora que deixou de cumprir integralmente a decisão que ordenou a emenda da petição inicial - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providência que, em tese, é compatível com a ação submetida a julgamento - Providência não cumprida - Impossibilidade de sanar irregularidades da petição inicial em fase recursal - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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416 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).

«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público. ... (Continua)

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417 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 788, não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.... (Continua)

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418 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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419 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, CONSIDERADO O ADITAMENTO REALIZADO PELA CLIENTE. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIAR NO LOCAL. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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421 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE, EM SEDE DE PEDIDO DE RETRATAÇÃO, SE REMETEU A DECISÕES ANTERIORES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA, NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTA-SE DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que se remeteu a decisões anteriores. Recorre o segurado, em verdade, contra o conteúdo da primeira decisão que indeferiu o pedido autoral de levantamento de verba sucumbencial no importe de 30%, à míngua de procuração que outorgue poderes para tanto. Pedidos de reconsideração posteriores que não obstam e nem suspendem o prazo para a interposição do agravo de instrumento. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A

tutela cautelar requerida em caráter antecedente não subsiste de forma autônoma, sendo imprescindível a formulação do pedido principal, conforme disposto no CPC/2015, art. 308 - O prosseguimento do feito pelo rito comum sem a devida formulação do pedido principal, impõe a anulação da sentença - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Demais matérias aduzidas no recurso prejudicadas - Sentença anulada.   ... (Continua)

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425 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 343, § 2º DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

ausência de análise do pedido reconvencional diante da extinção do processo principal por inércia da parte autora é nula e deve ser cassada por error in procedendo do juízo a quo.... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Weverson Ricardo de Araújo, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ, comarca de Araçatuba/SP. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a atualização de cálculos de pena e julgamento de benefícios executórios. ... (Continua)

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427 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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428 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada.

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c/c pagamento de multas contratuais e indenização por danos materiais e lucros cessante em fase de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo em relação à aplicação de pena de litigância de má fé - Descabimento - Executada que noticiou nos autos ter pedido sua recuperação judicial, pleiteando pela suspensão da execução - Recuperação que não havia sido pedida - Com isso o andamento normal do feito foi retardado e quando retomado veio a notícia de pedido da recuperação - Alteração de verdade dos fatos, com pretensão contrária ao texto legal, de modo temerário, que implicou em resistência injustificada ao andamento do processo, perfeitamente enquadrada no conceito de má fé do CPC, art. 80 - Alegação que agiu «por um lapso que não modifica tal enquadramento - Retomado o andamento do processo foi pleiteada a recuperação e suspenso o feito, em claro prejuízo aos exequentes que tiveram interrompida a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento. ... (Continua)

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432 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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433 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora pretérita à citação a apresentação do pedido de emenda da inicial, encontrando-se na data, nos correios, carta de citação, já apresentada a contestação, acertada a determinação de manifestação do réu a respeito da emenda nos termos do CPC/1973, art. 264, bem com acertado o indeferimento do pedido, diante da sua não concordância com o aditamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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434 - TJSP. Habeas Corpus - Mera repetição de pedido já formulado em outro habeas corpus que ainda está em andamento - Não conhecimento

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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO.

Não havendo pedido de emenda/aditamento da inicial feito pelo autor e na forma prevista pelo CPC, art. 329, incabível se mostra o acolhimento do pedido de denunciação da lide feito pelo Réu e sob o fundamento de transformação desse pedido como sendo de aditamento feito pelo autor. ... (Continua)

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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ADUZINDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PEDIDO, LIMINARMENTE E NO MÉRITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME QUE ACONTECEU EM 30/07/1992, TENDO SIDO A DENÚNCIA OFERTADA EM 09/02/1999 E A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11/08/1998. A PRONÚNCIA SE DEU EM 22/04/2002 E O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA EM 27/09/2016. ACRESCENTA QUE O JULGAMENTO DO PACIENTE FOI MARCADO PARA O DIA 27/11/2019 E REDESIGNADO PARA 27/05/2020. COM O ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, HOUVE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E NOVA DATA FOI MARCADA PARA O JULGAMENTO: 21/11/2023. MAIS UMA VEZ HOUVE ADIAMENTO PARA O DIA 16/10/2024. PACIENTE COM 63 AOS DE IDADE FORAGIDO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não se verificam motivos suficientes para a concessão da ordem requestada. O crime imputado ao paciente se deu em 30/07/1992. Em 09/02/199, o paciente foi denunciado e em 22/04/2022 foi pronunciado. Em 18/02/1999 foi decretada a prisão preventiva. Em 17/06/1999, em razão da não localização do paciente para a citação pessoal, foi determinada sua citação por edital. A citação da decisão de pronúncia também se deu por edital. O réu ainda se encontra foragido, como informou a própria impetração. A custódia cautelar foi decretada com hígida e concreta fundamentação, considerando a evasão do acusado do distrito de culpa, e ressaltando a sua periculosidade, bem como a gravidade em concreto dos fatos a ele imputados. Em 21/05/2021 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. E desde a retomada de certa normalidade na marcha processual que havia sido vulnerada pela pandemia do COVID- 19, não se observa desídia do julgador e nem a ocorrência de prazos mortos. Tem-se como pacífico o entendimento de que a concessão de Habeas Corpus sob o fundamento de excesso de prazo é medida de todo excepcional, considerando que os prazos para realização dos atos processuais devem ser adequados ao caso concreto. Nesse viés, a indeterminação do tempo da prisão cautelar pessoal preventiva, mesmo após a reforma do CPP, torna imperiosa a necessidade de utilização do princípio da razoabilidade como fator determinante para estabelecer os contornos de duração da medida e consequente verificação de constrangimento ilegal em face do acusado encarcerado. Observando-se o andamento processual acima descrito, em que pese conste certo alargamento no desdobramento do feito desde a sentença de pronúncia, não se vislumbra, a priori, ofensa ao princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da C.R.F.B/1988. A autoridade apontada como coatora vem dando o adequado impulsionamento ao feito, procedendo de forma diligente ao tomar as medidas cabíveis para que seja agilizado o início dos trâmites processuais para a realização da sessão plenária. Ademais, o Juiz somente deve conceder a liberdade se ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, o que não ocorre nos presentes autos, nos quais restou cristalino que a revogação do mandado de prisão causará um risco para ordem pública e para a aplicação da lei penal, mesmo porque o paciente permanece foragido até a presente data. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que a fuga do paciente do distrito da culpa tem a força de preencher a finalidade do CPP, art. 312, autorizando a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal". sessão plenária agendada 16/10/2024. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Recurso provido... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de adjudicação compulsória, que anulou os atos posterior à decisão que recebeu, de forma indevida, o aditamento à inicial. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. ... (Continua)

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440 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Indeferimento, por já ter havido citação e contestação nos autos. Inconformismo. Acolhimento. Pedido protocolado anteriormente à realização de tais atos processuais. Direito à providência processual oportunamente requerida. Recurso provido.

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441 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.

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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM PLANILHA DO DÉBITO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela agravante. 2. Descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, visto que não foi comprovada a inércia do condomínio exequente em promover o andamento processual. 3. Pela simples análise dos autos, verifica-se que o exequente sempre promoveu o regular andamento do feito, atendendo com diligência as determinações judiciais. 4. Descabe a intimação pessoal da representante legal do condomínio, para juntar documentos necessários para a elaboração do cálculo judicial, visto que estes já foram juntados pelo exequente quando do requerimento do cumprimento da sentença. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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443 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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444 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

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445 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... (Continua)

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446 - STF. Processo objetivo. Norma impugnada. Alteração substancial. Aditamento. Ausência. Perda de objeto. Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo.

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447 - TJSP. Ação de obrigação de fazer intentada inicialmente contra o Município de São Paulo. Ilegitimidade passiva para parcela do pedido arguida pelo requerido em contestação, com indicação da COHAB/SP como parte legítima para responder pelo pleito de atendimento habitacional definitivo. Aceitação pela autora em réplica, com pedido de aditamento à inicial para inclusão da COHAB como litisconsorte. Sentença que decretou a improcedência, sem, contudo, apreciar o aditamento apresentado. Estabilização parcial da lide que, in casu, dispensa prévia concordância do requerido, presumida pela indicação da parte legítima na contestação, aceita pela autora no prazo legal. Inteligência do CPC, art. 339, § 1º. Sentença anulada, com determinação

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448 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Bancários - Autora alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1000833-90.2024.8.26.0541), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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449 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO NEOCATE LCP. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não assiste razão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pois, quando se trata de tutela da saúde, o valor da causa é inestimável. Art. 85, §8º do CPC e Tema 1076 do STJ. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que se mantém. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a validade da cláusula de prorrogação pelo prazo de 180 dias e consignar que, mesmo diante dessa prorrogação, teria ocorrido atraso na entrega dos imóveis. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer que são devidos danos morais aos consumidores atingidos pela entrega intempestiva das unidades imobiliárias.... (Continua)

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