(DOC. VP 101.7225.8758.6607)

TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Autora que deixou de cumprir integralmente a decisão que ordenou a emenda da petição inicial - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providência que, em tese, é compatível com a ação submetida a julgamento - Providência não cumprida - Impossibilidade de sanar irregularidades da petição inicial em fase recursal - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido

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