(DOC. VP 617.8742.1617.8556)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Weverson Ricardo de Araújo, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ, comarca de Araçatuba/SP. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a atualização de cálculos de pena e julgamento de benefícios executórios. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve o alegado constrangimento

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