(DOC. VP 230.6190.5829.9968)

STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". 2 - A decisão judicial de natureza liminar/provisória que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP importa em interferência nas regr

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