Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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501 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Pedido de aditamento. Perda de objeto. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Tendo a CORTE julgado improcedente a presente ação direta, ficou prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto RS 54.132/2018. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de realização de psicoterapia comportamental com método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial. Correta a obrigação imposta à recorrente de assegurar a continuidade do tratamento já em andamento. Eventuais desarranjos burocráticos entre a clínica credenciada e a operadora que não têm o condão de justificar a criação de obstáculo indevido à prestação dos serviços de saúde devidos à beneficiária. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO POSTERIOR - PRECLUSÃO - EFEITOS EX NUNC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO ACIMA DE 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.
- Opreparo se trata de um dos requisitos de admissibilidades extrínsecos do recurso e a sua ausência, inegavelmente, implica na sua deserção, situação que, portanto, impede o seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.007; ... ()
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504 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE TORNA A DECISÃO NULA. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC/2015 . JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 656. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A toda evidência, a decisão agravada, na espécie, não elencou, nem de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do juízo processante acerca da rejeição da expedição de mandado de pagamento, revelando-se genérica, em clara violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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505 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente em sede do Pedido de Providência 03/2014. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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506 - TJMG. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial
«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... ()
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507 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ACELERAR ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c repactuação de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que determinou à autora desmembrar a ação de forma a distribuir uma ação distinta em face de cada requerido. Inconformismo. Concessão da gratuidade judiciária apenas para processamento do recurso. Exclusão de litisconsorte. Autora que ajuizou na mesma ação pedido repactuação de dívidas reconhecidas e pedido declaratória de inexistência de débitos desconhecidos, o que certamente dificultará e tornará demorado o andamento processual e a produção probatória. Necessidade de se prosseguir o processo com relação aos contratos reconhecidos por ela, com a formação do litisconsórcio passivo necessário em relação à repactuação por superendividamento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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509 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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510 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Extensão da liberdade deferida a corréu. Ausência de similitude fático processual. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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511 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de restituição indeferido. Acusado flagrado portando o armamento municiado, em via pública. Possibilidade de perdimento. Matéria a ser analisada com o mérito da ação principal. Recurso desprovido
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial. A irresignação do agravante não deve ser conhecida. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação do agravado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurs
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513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.
A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Determinação de emenda da inicial para aditamento do pedido, unificando as lides ajuizadas e corrigindo o valor da causa. Inconformismo centrado na diferença entre os pedidos, partes e valores das ações. Descabimento. Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto de agravo de instrumento não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite concluir pela mitigação da referida regra à luz do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos. Agravo não conhecido
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA"(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. ... ()
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516 - TJSP. INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU TODOS OS ALVARÁS EXPEDIDOS - MERO PEDIDO DE ADITAMENTO DOS ALVARÁS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS - INSURGÊNCIA DESMOTIVADA DOS AGRAVADOS - ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS À ÉPOCA QUE IMPLICOU, INCLUSIVE, NA EXTINÇÃO DO FEITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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517 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, A QUE RESPONDEU O IMPETRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL, OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O IMPETRANTE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, EIS QUE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA IRMÃ. E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO FOI INDEFERIDO, POIS A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL APONTA PARA A AUSÊNCIA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE PRETENDIDA. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMPETRANTE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DAÍ QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A PECHA DA ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INQUESTIONÁVEL O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
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518 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Pedido de acesso aos autos de inquérito policial - Pleito deferido - Impetração prejudicada em parte. Pedido de acesso aos autos de prisão temporária - Expediente em andamento - Art. 7º do EOAB - Possibilidade - § 11 do dispositivo legal que faculta à autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos autos de procedimento investigatório nas hipóteses de risco concreto à utilidade ou viabilidade das investigações - Súmula Vinculante 14/STF no mesmo sentido. Pedido de revogação de prisão. Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, e do art. 2º, §4º, da Lei 8.072;90. Decisão suficientemente fundamentada. Indícios de autoria. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()
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521 - TJSP. Correição Parcial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, bem como a suspensão do andamento do feito, para que todos os inquéritos envolvendo a investigada fossem juntados aos autos - Inversão tumultuária do feito inexistente
Inexiste inversão tumultuária decorrente de indeferimento de pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, bem como de suspensão do andamento do feito, para que todos os inquéritos envolvendo a investigada fossem juntados aos autos. Medida impertinente e meramente protelatória ao deslinde da pretensão punitiva estatal, já que, com o julgamento definitivo do mérito, o Juízo da Execução Criminal poderá unificar penas eventualmente impostas à ré posteriormente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O ADITAMENTO À INICIAL, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 303 E SEGUINTES DO CPC, E REJEITOU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO DISCORDÂNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTÉ RÉ, QUE MESMO APÓS CITADA, NÃO SE OPÔS AO ADITAMENTO, TENDO EM VISTA OS FATOS POSTERIORMENTE OCORRIDOS. RECURSO PROVIDO.
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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Instrução deficiente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Atraso decorrente de atuação da defesa. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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524 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes. ... ()
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525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO REVISÃO DE FATURA CONCERNENTE AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO MOMENTÂNEO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por consumidora, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, visando suspender os efeitos da decisão de primeiro grau em demanda revisional de fatura concernente ao serviço de água e esgoto. ... ()
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526 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de progressão de regime e livramento condicional, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Conforme informações prestadas pelo d. Juízo a quo, não houve indeferimento, na origem, dos pedidos aqui formulados, de modo que seu conhecimento nesta sede configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Execução em regular andamento, já recebida pelo juízo competente. Ordem não conhecida.
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Parte autora que sofre de insuficiência Renal Crônica Terminal, Hiperparatireoidismo Secundário e Osteodistrofia, necessitando do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Sentença de procedência que veio a ser anulada, porquanto prolatada sem que tenha sido o órgão ministerial intimado para se manifestar no processo após o oferecimento de réplica. Superveniência de nova sentença que, sob o fundamento de que a autora deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários a garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimada, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Anulação da sentença extintiva que se impõe. Primeiramente, cabe a ponderação acerca de que no CPC/2015 tem-se que o legislador conferiu destaque ao denominado «Princípio da Primazia da resolução do Mérito, que é o princípio segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme disposto no CPC, art. 4º. Na hipótese dos autos, em que pese tenha o magistrado determinado a intimação da autora para dar andamento ao feito, nenhuma providência incumbia à demandante, uma vez que conforme sustentado pela Defensoria Pública, caberia ao juízo dar prosseguimento ao feito, em cumprimento à determinação contida no Acórdão que, em acolhimento a recurso ministerial, anulou todos os atos praticados após o oferecimento da réplica. Teoria da causa madura. Incidência do disposto no art. 1.013 § 3º, do CPC. Procedência do pedido. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema Repetitivo . 106. Laudo médico que atesta a necessidade do medicamento, porquanto ser a única opção restante no tratamento da doença da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, anulada a sentença e analisado o mérito com fulcro no CPC, art. 1.013, § 3º, julgar procedente o pedido autoral para condenar o Município de Nova Iguaçu ao fornecimento do medicamento necessitado pela demandante, conforme pleiteado na inicial. Condenado o Município réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da taxa judiciária.... ()
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528 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de assistência judiciária formulado em primeiro grau não apreciado. Recolhimento do preparo. Diferimento para o final da demanda. Possibilidade. Aplicação dos artigos 79, I, 82 e 83, da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). Aditamento da inicial recebido. Recurso provido, com observação.
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529 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.
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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE DISTRATO OU RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que celebraram contrato para aquisição de imóvel, mas a parcela intermediária de R$ 40.000,00 não foi quitada, vez que os autores passaram por problemas financeiros, pretendendo a suspensão da rescisão unilateral do contrato, a concessão de prazo para obter financiamento junto à CEF e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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531 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 - Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.
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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado contra a ora apelante, e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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533 - TJSP. Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.
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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Aditamento à inicial. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento. Agravo desprovido.
«1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6/8/2019. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SEUS ANTIGOS SÓCIOS POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO
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536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.
O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -
prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial (CPC, art. 200) - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifestada pelos agravados que permanece hígida - decisão mantida para o fim de ser reconhecida a prevalência do acordo firmado entre as partes em detrimento do disposto no aditivo, não havendo possibilidade de interferência do Judiciário, ressalvada a possibilidade de demonstração em regular ação a respeito da ocorrência de qualquer vício de consentimento - recurso desprovido... ()
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538 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo. Investigações em andamento. Suposta prática do crime previsto no CTB, art. 308. Evidenciado o interesse do veículo apreendido ao deslinde processual, o que inviabiliza a pretendida restituição, conforme preceitua o CPP, art. 118. Recurso desprovido
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA AGRAVANTE, ADUZINDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE ADITAMENTO DE PEDIDO QUE FEZ REDUZIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AJUSTANDO-O ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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540 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.
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541 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito suspensivo ativo recursal deferido pela Relatoria. Decisão que merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Perfil registrado na plataforma TikTok com domicílio no exterior. Pedido de mudança da região de registro para o Brasil não atendida pela plataforma. Mudança pleiteada para participação em programa de recompensa. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos pela autora. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Danos materiais e lucros cessantes não caracterizados. Danos morais. Pedido que não pode ser conhecido. Aditamento da petição inicial para desistência. Sentença mantida.
Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE APENAS É CABÍVEL TAL VERBA QUANDO A LIQUIDAÇÃO TIVER CARÁTER CONTENCIOSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE COLABOROU COM O ANDAMENTO DA CAUSA, TENDO TIDO OS SEUS QUESTIONAMENTOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO CONDUTA LITIGIOSA. LOGO, MERECE REFORMA A DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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544 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que todos os requisitos para a concessão da liminar estejam presentes, já que não demonstrou a parte autora ter dado andamento no procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade em seu favor, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória e, assim, resta mantida a decisão agravada... ()
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545 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255 E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000 - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- OCPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... ()
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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. ... ()
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548 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA IMEDIATAMENTE APRECIE O PEDIDO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO PENDENTE - DESCABIMENTO - WRIT NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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549 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida
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550 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.
Extinção da ação ante o entendimento de que a autora não teria cumprido com os aditamentos determinados pelo Juízo. Constatação de que houve o cumprimento das exigências e que a ação reúne condições de prosseguimento. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença... ()
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