(DOC. VP 241.9503.8371.4895)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA"(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento pelo Juízo a quo em sentença. Verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Rendimento mensais inferiores a três salários-mínimos. Deferimento da benesse. MÉRITO. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigân

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