(DOC. VP 207.9163.1005.5200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Pedido de aditamento. Perda de objeto. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Tendo a CORTE julgado improcedente a presente ação direta, ficou prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto RS 54.132/2018. 2 - A pretexto de evidenciar omissões do acórdão embargado, as ponderações lançadas pela Confederação Nacional do Transporte - CNT traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento tí

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