Carregando…

(DOC. VP 163.4213.3000.5100)

TJMG. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. - Reconhecida a invalidade da citação em ação de busca e apreensão, mostra-se cabível o aditamento da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em ação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote