(DOC. VP 454.4254.2851.5332)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA IMEDIATAMENTE APRECIE O PEDIDO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO PENDENTE - DESCABIMENTO - WRIT NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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