Jurisprudência sobre
pedido de adiamento
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601 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por vício de fundamentação sobre a improcedência do pedido reconvencional, que se afasta. Decisão que contém as razões de decidir do magistrado, com a análise das questões de fato e de direito expostas pelas partes. 2. Demanda que versa sobre cobrança de valores não adimplidos pela concessionária Orla Rio, a partir de abril de 2016, referentes ao contrato de arrendamento de espaço em área pública (quiosque). 3. Pedido reconvencional formulado pela concessionária, que requer a revisão contratual, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, com onerosidade excessiva, sobretudo em razão da pandemia da COVID-19. 4. Sentença que julga procedente o pedido principal condenando a ré ao pagamento de R$ 523.764,11, correspondentes aos valores devidos pelo arrendamento de abril de 2016 a março de 2021 e julga improcedente o pedido reconvencional. 5. Parte autora e ré celebraram, em 14/12/2006, Instrumento Particular de Arrendamento e Requisição de Módulo de Espaço em Área Pública, em relação ao direito de exploração comercial do Quiosque QC20, localizado na orla da Praia de Copacabana, em frente ao 2.376, da Avenida Atlântica. 6. Aditamento contratual que autoriza à ré (concessionária) repassar a terceiros a exploração do quiosque arrendado, obrigando-se ao pagamento, a título de indenização, das quantias de R$ 2.500,00, pelos meses de junho a novembro e R$ 3.000,00, de dezembro a maio de cada ano, no período de suspensão, que foi prorrogado até fevereiro de 2030. 7. Inadimplemento inconteste. 8. Pedido reconvencional de revisão contratual, por suposta onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro que não se sustenta. 8.1. Ausência de prova sobre a onerosidade excessiva suportada pelos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Concessionária que aufere alugueres com o repasse da unidade cedida para terceiro, que explora comercialmente o local, não havendo elementos nos autos que demonstrem a perda de lucro (prejuízo) no período de isolamento social. 8.2. Desequilíbrio econômico também não comprovado, eis que as despesas com o pagamento de taxas municipais e com a conservação do quiosque já estavam previstas no contrato. Prova de déficit financeiro não realizada nos autos. 9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE.
- Oaditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. ... ()
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603 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 128 e 286 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição inicial e aditamento. Pedido. Definição quantos aos bens adquiridos na constância da união estável. Ausência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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604 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PENDÊNCIAS A SEREM DIRIMIDAS QUE NÃO COMPROMETEM SOBREMANEIRA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO AO ALVEDRIO DA INVENTARIANTE - NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO CPC, art. 622 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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607 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Pedido que não foi conhecido na instância de origem. Repetição de pedido já julgado. Excesso de prazo que não se reconhece. Agravo regimental não provido.
«1 - O relator do feito instância de origem registrou que a tese defensiva consistiria em mera reiteração de pedido anterior, já apreciado pelo órgão Colegiado, razão pela qual a insurgência não deveria ser conhecida. ... ()
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608 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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609 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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610 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Se o Agravo Interno foi julgado, foi porque o pedido de adiamento formulado foi indeferido durante a própria sessão de julgamento. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Interno, nem mesmo é cabível sustentação oral. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). ... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - O andamento do processo demonstra que a medida é necessária para informações sobre emprego e renda do agravado - Prejudicado o conhecimento do pedido de levantamento do produto da arrematação - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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613 - TJSC. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.
«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada - Medida que se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEIXOU DE RECEBER ADITAMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, I. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA BUSCADA PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 15 «Os pedidos mencionados no Lei 9.099/1995, art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Pedido de suspensão deferido. Câmara municipal. Cassação do mandato de prefeito. Perda de objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.
«I - Constatada a grave lesão à ordem pública, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão de segurança, na medida em que a r. decisão impugnada, ao vedar a continuidade de processo de cassação do mandato do atual prefeito, interferiu na atividade fiscalizatória do Legislativo municipal, sem que houvesse a demonstração de qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de realização de pesquisa via sistema CENSEC - Medida que, além de depender de intervenção judicial, se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido
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621 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. ... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DENOMINADA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido... ()
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623 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime e livramento condicional, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve indeferimento, na origem, dos pedidos aqui formulados, de modo que seu conhecimento nesta sede configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Execução em regular andamento, pendente de análise do requisito subjetivo na origem para progressão de regime. Ordem não conhecida, com recomendação.
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624 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, sequestro e ocultação de cadáver. Instauração de incidente de insanidade mental a pedido familiar. Pedido de diligências adicionais pela defesa. Excesso de prazo. Não configurado. Prolongamento inerentes as peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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625 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.
«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no CPC/2015, art. 315, não justificando a suspensão do processo. ... ()
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626 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para aberto. Impossibilidade. Pedido que não informa o crime ou a pena da condenação, bem como não se fez instruir minimamente. Inexistência de constrangimento ilegal por parte da ora autoridade coatora, posto que o pedido de progressão formulado está em andamento junto ao juízo da Vara das Execuções Criminais aguardando realização do exame criminológico. Ordem denegada.
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627 - TJRS. HABEAS CORPUS IMPETRADO À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA SUB JUDICE NO JUÍZO DE ORIGEM PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, SERVIÇO EXTERNO E AFASTAMENTO DA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE LHE ERA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR, SUBSTITUTIVO DO CÁRCERE DE REGIME SEMIABERTO. DECISÃO NA ORIGEM, SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO, QUE DEFERE A ALMEJADA PROGRESSÃO AO ABERTO E AUTORIZA O TRABALHO EXTERNO ANTES PEDIDO, DO QUE RESULTAM PREJUDICADOS ESSES PEDIDOS AQUI. DECISÃO POSTERIOR QUE TAMBÉM VERSOU SOBRE O MÉRITO DO AFASTAMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO, MANTENDO-O, AGORA, COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA DOMICILIAR DO REGIME ABERTO, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS. CASO EM QUE AUSENTE ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT APÓS ESSE DECISUM MERITÓRIO NA ORIGEM SOBRE ESSE TEMA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO PONTO EM QUE MANTEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE MODO QUE, EMBORA POSSÍVEL, NÃO SE IDENTIFICA MOTIVOS SUFICIENTES PARA CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA UMA DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DA PRESENTE AÇÃO, TAMBÉM PREJUDICADO O PEDIDO FEITO AQUI SOBRE O TEMA.
WRIT PREJUDICADO IN TOTUM. ... ()
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628 - TJSP. Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido por Danos Morais - Candidato considerado inapto no exame médico - Acuidade visual - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial junto ao Imesc - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito -
Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.
«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... ()
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630 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS ¿ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).
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633 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.
«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimento ao recurso por inadmissível nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO... ()
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634 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Correção de vício no acórdão impugnado. CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático-processual. Requerente que não integrou o habeas corpus originário. Pedido de extensão indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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635 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Processual penal. Reiteração de pedidos já formulados no HC 576.434. Coisa julgada. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão insurgida que acolheu ilegitimidade passiva dos herdeiros, por ainda estar em andamento processo de inventário, julgando extinto o processo em relação a eles, bem como indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta da executada. Pedido de intervenção da OAB como «amicus curiae". Inadmissibilidade. Questão debatida envolve interesse particular e patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 138. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade excepcional no caso específico. Exequente que reconhece inclusão prematura dos herdeiros no polo passivo da lide, ausência de condenação e baixa complexidade do litígio. Não sedimentação da jurisprudência na Corte Superior máxima (STF). Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. Impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários-mínimos. Aplicação, por analogia, do, X, do CPC, art. 833. Hipótese, ademais, que não se amolda a quaisquer exceções previstas pelo § 2º do CPC, art. 833. Liberação da constrição determinada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os embargos declaratórios.
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637 - TJSP. Inventário. Inventariante. Diligente o inventariante, cumprindo todas as determinações do juízo, dando regular prosseguimento ao inventário, inexistindo qualquer ato desabonador de sua conduta, irrelevante dissensão estabelecida entre as partes acerca do exercício da inventariança, se não se mostra prejudicial ao andamento do feito. Decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez oferecida a contestação, a parte autora somente poderá desistir da ação com o consentimento da parte ré. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento «no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do adiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no CPC/2015, art. 935 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -
Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir e pedido expostos na petição inicial. Apelação cível. Inovação. Vedação. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial em parte conhecido e provido.
«1. É vedado à parte em apelação cível inovar em suas razões, deduzindo causa de pedir e pedido diversos daqueles expostos na petição inicial, que, objeto de contestação, motivou o juízo de primeira instância a proferir sentença. ... ()
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642 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pedido de suspensão da ação - Acolhimento quanto ao pedido de suspensão da ação - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual, bem como o julgamento do Tema repetitivo 1264
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645 - TJSC. Pedido. Aditamento. Agravo de instrumento. Ação para fornecimento de fármaco. Ampliação do rol de medicamentos pleiteados em razão de mudança no quadro clínico da agravada. Possibilidade. Inocorrência de violação do disposto no CPC/2015, art. 329. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
«A ampliação ou substituição do rol de fármacos pleiteados, no decorrer da lide, mercê de nova prescrição médica, não configura, a rigor, modificação do pedido vulneratória ao comando do CPC/2015, art. 329, tratando-se, antes, em razão de fato superveniente, de mera adequação, voltada a conferir eficácia e instrumentalidade à prestação jurisdicional, dada a relevância do pleito, que envolve direito inalienável, assegurado pela Carta Magna da República, a teor do disposto no seu CF/88, art. 196, além do que refugiria à lógica do razoável exigir-se, a cada novo medicamento que se mostre necessário, ou à vista da alteração daquele prescrito, o ajuizamento de nova ação.... ()
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646 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do consumidor requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Incabível a majoração pretendida pelo autor, especialmente considerando que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade do consumidor. Aditamento das razões recursais - Pretensão do autor, em nova petição protocolada após o recurso, de acrescentar novo pedido à apelação - Impossibilidade - Preclusão consumativa operada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido não conhecido. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - STJ. Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo regimental apresentado contra decisão colegiada.
«1. Conforme consignado no acórdão que não conheceu do agravo regimental do peticionante, o art. 34, IV e XII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não possui comando normativo que infirme o acórdão de fls. 661/662, e/STJ, porquanto a questão de ordem é faculdade do relator para o bom andamento do feito e não meio de impugnação de decisão judicial. Assim, diante do nítido caráter infringente da petição de fls. 677/724, e/STJ, ela foi recebida como agravo regimental. ... ()
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648 - STJ. Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo regimental apresentado contra decisão colegiada.
«1. Conforme consignado no acórdão que não conheceu do agravo regimental do peticionante, o art. 34, IV e XII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não possui comando normativo que infirme o acórdão de fls. 661/662, e/STJ, porquanto a questão de ordem é faculdade do relator para o bom andamento do feito e não meio de impugnação de decisão judicial. Assim, diante do nítido caráter infringente da petição de fls. 677/724, e/STJ, ela foi recebida como agravo regimental. ... ()
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649 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução com regular andamento - Ordem não conhecida liminarmente.
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650 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 4. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.... ()
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