(DOC. VP 163.9800.9013.3300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para aberto. Impossibilidade. Pedido que não informa o crime ou a pena da condenação, bem como não se fez instruir minimamente. Inexistência de constrangimento ilegal por parte da ora autoridade coatora, posto que o pedido de progressão formulado está em andamento junto ao juízo da Vara das Execuções Criminais aguardando realização do exame criminológico. Ordem denegada.

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