(DOC. VP 799.5483.3739.6893)

TJSP. Habeas corpus - Pedido de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução com regular andamento - Ordem não conhecida liminarmente.  

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