(DOC. VP 902.6606.5003.9961)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime e livramento condicional, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve indeferimento, na origem, dos pedidos aqui formulados, de modo que seu conhecimento nesta sede configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Execução em regular andamento, pendente de análise do requisito subjetivo na origem para progressão de regime. Ordem não conhecida, com recomendação.

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