(DOC. VP 200.9491.2002.9200)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Pedido que não foi conhecido na instância de origem. Repetição de pedido já julgado. Excesso de prazo que não se reconhece. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator do feito instância de origem registrou que a tese defensiva consistiria em mera reiteração de pedido anterior, já apreciado pelo órgão Colegiado, razão pela qual a insurgência não deveria ser conhecida. 2 - De fato, não se deve admitir a renovação indistinta de controvérsia já julgada, sob pena de se inviabilizar a jurisdição. 3 - A defesa, a seu turno, embora insista que a impetração é inédita, que não repete o pedido de habeas corpus já negado pela i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote