(DOC. VP 981.7990.2100.2370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não s

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